norma nº 2676/2022

LEI Nº 2.676, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Institui e inclui no calendário de eventos da 
cidade de Vitória da Conquista a “Semana 
Municipal do Maçom” e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de
Vitória da Conquista a “Semana Municipal do Maçom”, a ser comemorada na semana 
que contemple o dia 20 de agosto, data em que se comemora o dia nacional do Maçom.
Art. 2º Na “Semana Municipal do Maçom”, a Câmara Municipal de Vereadores 
do Município de Vitória da Conquista realizará Sessão Solene ou Audiência Pública em 
comemoração à data, e, na sua impossibilidade, o Presidente do Legislativo fará nova 
convocação para outra data da mesma semana em que estiver incluído o dia 20 de agosto.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas 
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 29 de agosto de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital por 
ANA SHEILA LEMOS 
ANDRADE:60360771572 
Dados: 2022.08.30 13:20:01 
-03'00'