norma nº 2678/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.678, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o art. 106 e acrescenta o art. 106-A à Lei
e Complementar Municipal nº 1.786, de 16 de
PREF MUN. DE V. DA CONQUISTA
Pubticado no DOM em SS (04 [2472 dezembro de 2011, para dispor sobre a
Ecirão nº 22 >4econforme art. tU3 da concessão de folga em razão do aniversário
2, Orgânica,
natalício do servidor público e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 46 c/c art. 74, II, ambos da
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 106 da Lei Complementar nº 1.786, de 16 de
dezembro de 2011, acrescendo o inciso IV na forma que segue:
“Art. 106 (...)
IV - por 1 (um) dia, em razão do aniversário natalício, observados os
termos do art. 106-A desta Lei.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 106-A à Lei Complementar nº 1786, de 16 de
dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106-A Os servidores públicos municipais da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional poderão ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, no
mês do seu aniversário natalício.
81º O benefício de que trata o caput deste artigo será usufruído no mês do
aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outro mês.
$2º O servidor deverá requerer, por escrito, à sua Chefia Imediata o
benefício, devendo indicar 03 TX eventuais datas para fruição, com, no
rês) E GEN
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mínimo, 01 (uma) semana de antecedência em relação à primeira data
indicada.
$3º A Chefia Imediata analisará o requerimento, devendo estabelecer a data,
dentre aquelas indicadas pelo servidor, para o gozo do benefício e desde que
não haja prejuízo à continuidade do serviço público.
$4º O benefício de que trata este artigo não será concedido ao servidor que
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações
enumeradas a seguir:
I- advertência escrita ou mais de três faltas sem justificativa, nos últimos 12
(doze) meses;
II — punição com suspensão nos últimos 03 (três) anos”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista — BA, 27 de setembro de 2022.
a Lemos Andrade
refeita Municipal
PGM