norma nº 2679/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.679, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a doação de bem imóvel público ao
PREF MUN. DE V. DA CONQUISTA
Centro de Apoio à Família — CAF e dá outras
Publicado no DOM em 24/21/2027
A Ea providências.
Edição nº Ja glconforme até. 1GU 3a
Lei Orgânica,
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica
do Municipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da qualidade de bem público de uso comum do povo
dois lotes urbanos residenciais nºs 02 e 03, localizados à Rua 30, quadra 08, Loteamento
Parque Conveima I, em Vitória da Conquista, Bahia, medindo cada lote 10 m (metros) de
frente ao fundo e ambos os lados, totalizando os 500 m? (quinhentos metros quadrados),
registrados sob a matrícula nº 7.016, lv. 242, fls. 253, perante o 1º Ofício do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, limitando-se com quem de direito, situados ao lado
do prédio cedido onde atualmente funciona o Centro de Apoio à Família - CAF.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Centro de Apoio à
Família - CAF, CNPJ nº 11.663.785/0001-07, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei,
integrante do patrimônio disponível do Município, avaliado pela Secretaria Municipal de
Finanças e Execução Orçamentária - SEFIN em R$ 58.360,00 (cinquenta e oito mil e
trezentos e sessenta reais).
Art. 3º A doação a que se refere esta Lei destina-se à edificação da sede
administrativa da entidade social donatária, bem como do local de oferta dos serviços
socioassistenciais à comunidade, devendo constar, na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
1 - a cláusula de inalienabilidade do bem doado:
H - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
HI — a obrigatoriedade de edificação e funcionamento da sede administrativa do
Centro de Apoio à Família, bem como do local de oferta dos serviços socioassistenciais
à comunidade, no prazo de 02 (dois) anos. contados da lavratura da Escritura Pública de
Doação:
IV -a cláusula de reversibilidade do bem doado ao Poder Público municipal no caso
de violação às cláusulas dos incisos I II e III deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.679, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
$ 1º A Chefia do Poder do Executivo municipal deverá, em até 30 (trinta) dias da
data de publicação desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato
imediatamente à entidade social donatária.
$ 2º A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, através da Gerência de
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a
titularidade para o Centro de Apoio à Família - CAF, regularmente inscrito no CNPJ sob
o nº 11.663.785/0001-07.
$ 3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público
municipal após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas
descritas no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias atualmente existentes, podendo ser suplementadas, caso seja
necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista-BA, 27 de setembro de 2022
éfeita Municipal