norma nº 2680/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.689 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a doação de bem imóvel público à
PREF MUN. DE V. DA CONGUIS"
Publicado no DOM em 24/04/202%
Edição nº 22 % conforme art. tds du (Divina Misericórdia) e dá outras providências.
1.ei Orgânica.
Associação Apostolado da Divina Misericórdia
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Municipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum, passando a
fazer parte do patrimônio disponível do Município, a área institucional 05, localizada à
Rua T do Loteamento Morada dos Pássaros II, Bairro Felícia, nesta cidade, medindo
3.012,00 mê (três mil e doze metros quadrados). registrada no Cartório do 1º Ofício de
Imóveis desta Comarca, sob o nº de matrícula 32.242, lv. 2E8. fls. 105, com as seguintes
cooordenadas:
“As coordenadas encontram-se representadas no sistema UTM,
tendo como datum o SIRGAS 2000. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P2D, de coordenadas N 8.353.378,293 m e
E 301.280,730 m, deste, segue confrontando com RUA R com os
seguintes azimutes e distâncias: 93º36'12" e 75,71 m até o vértice
P3, de coordenadas N 8.353.373,535 me E 301 356.286 m; deste,
segue confrontando com AVENIDA GERALDO VAZ
FERREIRA com os seguintes azimutes e distâncias: 175º34'43"
e 39,92 m até o vértice P4, de coordenadas N 8.353.333,734 m e
E 301.359,363 m: deste, segue confrontando com RUA T com os
seguintes azimutes e distâncias: 275º4V14” e 82,95 m até o
vértice P4A, de coordenadas N 8.353.341,954 m e E 301.276,825
NR
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m; deste, segue confrontando com ÁREA INSTITUCIONAL 04
com os seguintes azimutes e distâncias: 6º08'00” e 36,55 m até o
vértice P2D. de coordenadas N 8.353.378.293 m e E 301.280,730
m: fechando assim o perimetro acima descrito, com área total de
3.012,00 m? (três mil e doze metros quadrados).”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Associação
Apostolado da Divina Misericórdia (Divina Misericórdia), CNPJ nº 14.806.067/0001-22,
o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), segundo Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado.
Art. 3º A doação a que se refere esta Lei destina-se à edificação/construção de um
centro de evangelização e ação social, bem como de um espaço adequado para realização
de velórios, devendo constar na escritura pública de doação. obrigatoriamente:
I-a cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III — a obrigatoriedade de edificação e funcionamento do centro de evangelização e
ação social, bem como do espaço adequado para realização de velórios, no prazo de 02
(dois) anos, contados da Escritura Pública de Doação;
IV - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas
dos incisos I, II e HI deste artigo.
$ 1º A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de
publicação desta Lei, efetuar por Decreto a doação, comunicando o ato imediatamente à
entidade social donatária.
$ 2º A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, através da Gerência de
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a
titularidade para a Associação Apostolado da Divina Misericórdia (Divina Misericórdia),
regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 14.806.067/0001-22.
Nm
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$ 3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público
municipal após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas
descritas no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista — BA, 27 de setembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal