norma nº 2681/2022

LEI Nº 2.681, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Institui, no calendário oficial do 
Município de Vitória da Conquista, a 
“Semana Municipal dos Miguelenses” e 
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal dos Miguelenses", a ser realizada, 
anualmente, na semana que contemple o dia 29 de setembro.
Art. 2º Na “Semana Municipal dos Miguelenses”, a Câmara Municipal de Vitória da 
Conquista realizará uma sessão solene ou Audiência Pública em comemoração à data e, 
na impossibilidade, o Presidente do Legislativo fará a sua convocação para outro dia da 
mesma semana em que estiver incluído o dia 29 de setembro. 
Parágrafo único. Poderão ser promovidos, durante a “A Semana Municipal dos 
Miguelenses”, palestras, eventos, atividades junto à comunidade, a fim de comemorar e 
discutir a importância dos Miguelenses para o desenvolvimento social e econômico do 
Município de Vitória da Conquista. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Vitória da Conquista – BA, 29 de setembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital 
por ANA SHEILA LEMOS 
ANDRADE:60360771572 
Dados: 2022.09.29 
08:42:00 -03'00'