norma nº 2707/2022

LEI Nº 2.707, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
Institui e inclui no Calendário de Eventos da 
Cidade de Vitória da Conquista, a Semana 
Municipal do Antigomobilismo de Vitória 
da Conquista, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de 
Vitória da Conquista a Semana Municipal do Antigomobilismo de Vitória da Conquista, 
a realizar-se anualmente, na terceira semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal do Antigomobilismo tem por objetivo apoiar e 
desenvolver a cultura antigomobilista no município, além de incentivar o turismo local.
Art. 3º A semana instituída por esta Lei passa a constar do calendário oficial do 
Município, com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada 
durante o mês de outubro, com data a ser definida conforme o calendário da Câmara 
Municipal.
Art. 4º Por ocasião da comemoração da Semana Municipal Antigomobilista de 
Conquista, os setores público e privado promoverão palestras, seminários, entre outras 
atividades, com vistas a incentivar, valorizar e debater políticas voltadas para o 
movimento de carros antigos do Município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 21 de novembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal