norma nº 2708/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.708, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o artigo 6º, §1º, da Lei nº 2.589, de 03 de 
janeiro de 2022; e autoriza a abertura no âmbito do 
poder Executivo Municipal, o crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 27.623.430,14 (vinte e 
sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, 
quatrocentos e trinta reais e quatorze centavos), com 
recursos oriundos de anulação de dotação na forma 
que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 74, inciso III, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, e fica sancionada a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º, §1º da Lei Municipal nº 2.589, de 03 de janeiro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§ 1º Não serão computados, para efeitos do limite previsto no inciso I, alínea
“a”, deste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências de
dotações dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como das funções de
governo assistência social, saúde e educação, de despesas com pessoal e
encargos sociais, e dívida pública.” (NR)
Art. 2º Fica autorizada, no Orçamento Municipal vigente, no âmbito do Poder Executivo, 
a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 27.623.430,14 (vinte e sete milhões, seiscentos 
e vinte e três mil, quatrocentos e trinta reais e quatorze centavos), destinado ao reforço de
dotações e correção da natureza da despesa, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Para acorrer à despesa resultante da abertura do crédito de que trata o art. 2º, fica
autorizada a anulação parcial, no mesmo Orçamento, das dotações indicadas no Anexo Único 
desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista – BA, 24 de novembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
2000 - GABINETE CIVIL
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
2001 0412201012.002
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 325.324,76 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 325.324,76 0,00
3600 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
3601 0206217012.003
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 671.679,02 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 671.679,02 0,00
2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
2101 0412102012.008
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 99.555,86 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 99.555,86 0,00
2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
2201 0412203012.010
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 3.558.154,39 0,00
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2201 0412203012.010 3.3.90.46.00 - Auxílio￾Alimentação 00 1.712.076,07
2201 0412203012.010
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 1.250.000,00
2201 0412203041.103 3.3.50.41.00 -
Contribuições 00 305.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 6.825.230,46 0,00
2300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
2301 0412304012.016
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 1.413.214,15 0,00
2302 2884304022.017
3.2.90.21.00 - Juros 
sobre a Dívida por 
Contrato
00 654.041,95 0,00
2302 2884304022.017
4.6.90.71.00 - Principal 
da Dívida Contratual 
Resgatado
00 2.431.006,73 0,00
2302 2884304022.019
3.3.90.47.00 -
Obrigações Tributárias e 
Contributivas
00 314.304,18 0,00
2302 2884304022.018 3.3.90.91.00 - Sentenças 
Judiciais 00 1.188.984,60 0,00
2301 0412304012.016
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 1.435.000,00 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 7.436.551,61 0,00
2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
2501 1545106012.029
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 228.693,64 0,00
2502 1545106042.034 3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 00 454.666,98 0,00
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Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
TOTAL DO ÓRGÃO 683.360,62 0,00
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
2701 2060608012.051
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 371.070,21 0,00
2701 2060608052.052
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 400.000,00 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 771.070,21 0,00
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
2804 0824409042.060
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 695.487,31 0,00
2802 0824409022.089
3.1.90.04.00 -
Contratação por Tempo 
Determinado
00 905.458,49 0,00
2802 0824409022.089
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 1.404.242,64 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 3.005.188,44 0,00
2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.708, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
2901 1545210022.064
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 812.907,88 0,00
2902 1545210032.065
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 6.428,06 0,00
2903 1545210012.066
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 225.719,48 0,00
2902 1545210032.065
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 1.600.000,00 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 2.645.055,42 0,00
3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
3001 0413111012.067
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 35.767,51 0,00
3001 0413111012.067
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 600.000,00 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 635.767,51 0,00
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
3101 1854212012.070
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 702.447,30 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 702.447,30 0,00
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
3201 0412213012.073
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 48.216,28 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 48.216,28 0,00
3300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E 
LAZER
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
3301 0412214012.074
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 728.979,56 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 728.979,56 0,00
3400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
3401 0412415012.082
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 491.983,46 0,00
TOTAL DO ÓRGÃO 491.983,46 0,00
3500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
UNIDADE
ORÇAMEN
TÁRIA
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(R$)
DECRÉSCIMO 
(R$)
3501 1545116012.083
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
00 1.210.451,26 0,00
3502 2678216022.033 3.3.90.30.00 - Material 
de Consumo 00 262.231,61 0,00
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 TOTAL GERAL R$ 27.623.430,14
3502 2678216022.033
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 480.336,76 0,00
3501 1545106022.031
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 90.000,00 0,00
3501 1545106022.032
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 205.000,00 0,00
3501 1545116012.083
3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
00 305.000,00 0,00
3501 1545106021.011 4.4.90.51.00 - Obras e 
Instalações 90 0,00 24.096.184,98
3501 1545106031.008 4.4.90.51.00 - Obras e 
Instalações 90 0,00 3.527.245,16
TOTAL DO ÓRGÃO 2.553.019,63 27.623.430,14