| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.762/2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br LEI Nº 2.709, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.762/2011, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 1.762/2011, que passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se a alteração prevista no caput deste artigo aos contratados, na forma da Lei Municipal nº 1.802, de 05 de janeiro de 2012. Art. 2º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a realizar qualquer ato necessário ao fiel cumprimento do quanto determinado nesta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal e respectivos Fundos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. Vitória da Conquista – BA, 01 de dezembro de 2022. Ana Sheila Lemos Andrade Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br LEI Nº 2.709, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. ANEXO ÚNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 20 HORAS - PROFESSOR TEMPO SERVIÇO 0 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 NÍVEL I* 1.922,82 1.999,72 2.079,71 2.162,89 2.249,41 2.339,38 NÍVEL II* 2.095,49 2.179,30 2.266,47 2.357,12 2.451,40 2.549,46 TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR TEMPO SERVIÇO 0 a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 NÍVEL I* 3.845,63 3.999,45 4.159,42 4.325,79 4.498,82 4.678,77 NÍVEL II* 4.190,98 4.358,60 4.532,94 4.714,24 4.902,80 5.098,92 *NÍVEL I - (NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO) **NÍVEL II - (NORMAL SUPERIOR, PEDAGOGIA, LIC. PLENA - HAB. ESPECÍFICA)