norma nº 2710/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.710, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
Institui a Campanha Energia Limpa, de
incentivo à utilização de energia solar, no
âmbito municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Energia Limpa, a ser promovida pelo Poder 
Executivo Municipal com a sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a 
utilização de energia solar na cidade de Vitória da Conquista.
Parágrafo único. A Campanha informará os benefícios ao meio ambiente com 
a implantação e utilização da energia solar, bem como a redução no valor da conta de 
energia elétrica.
Art. 2º A Campanha Energia Limpa visará especialmente a:
I – escolas e faculdades; 
II – hospitais, clínicas médicas, laboratórios e outros estabelecimentos de 
saúde; e
III – estabelecimentos comerciais e indústrias.
Art. 3º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Energia Limpa, a ser concedido a 
empresas que aderirem à Campanha e passarem a utilizar a energia solar.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 05 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal