norma nº 2692/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.* 
MIN. DE V. DA 
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r.°_.:230cenformo an, 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2023 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL• DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso dc suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, incisos I e III, 127 e 
127— A, inciso II, da Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição 
Federal, na Lei Complementar Federal n" 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município, art. 127, § 2°, as diretrizes 
orçamentárias do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2023, 
compreendendo: 
I - As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal; 
II - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023; 
III - Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da 
Lei Orçamentária Anual do Município; 
IV - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
V - Disposições relativas à divida pública municipal; 
VI - Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VII - Disposições gerais. 
* Republicação da Lei municipal n° 2.692. de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10/2022, na Gim Municipal de Vitória da Conquista. 
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LEI IV 2.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.* 
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a 
definição da estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal. 
Art. 2" Para efeito desta Lei, são adotados os seguintes conceitos e definições: 
1- Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos: 
a) As despesas com o Serviço da Divida Municipal; 
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus 
Encargos Sociais; 
c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, 
bem como de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais; 
11 - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações 
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela Administração 
Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do patrimônio público; 
III - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à 
conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à prestação de 
serviços à coletividade local. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 3* As metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes do Anexo de 
Metas Fiscais da presente Lei. 
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei 
Orçamentária Anual de 2023, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da 
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na 
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 
2022, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 
Art. 4° São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes 
do Anexo de riscos fiscais desta Lei. 
§ I" A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante 
equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente liquida, destinada aos 
passivos contingentes e riscos fiscais. 
* Republicação da Lei municipal n" 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10/202 na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão 
ser utilizados por ato da Chefia do Poder Executivo Municipal, para a abertura de créditos 
adicionais suplementares de dotação que tenham se tomado insuficiente, sendo que estes 
não terão incidência sobre o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 5
0 A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 
e a execução dos orçamentos fiscais e da seguridade social integrantes da respectiva Lei 
serão orientadas para: 
- Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primários 
e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta 
Lei, conforme previsto nos §§ 1°c 20 do art. 4" da Lei Complementar Federal n° 101/2000; 
li - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação 
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao 
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou 
consultas públicas; 
III - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e 
elevar a eficácia dos programas por eles financiados; 
IV - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
capazes de afetar as contas públicas. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
Art. 6° Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2023: 
1- As Despesas Fixas Obrigatórias; 
II - As Outras Despesas Fixas; 
- Outras Ações Prioritárias. 
§ 1° As prioridades e metas para o exercício de 2023 serão as definidas em anexos 
desta Lei. 
§ 2" As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da 
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, tendo em vista o comportamento das 
Republicação da Lei municipal n°2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26' 10!24Ç2, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais constantes 
das propostas orçamentárias da União e do Estado. 
§ 3° Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o 
seguinte: 
- Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto, na Lei 
Orçamentária Anual de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em 
limitação à programação da despesa; 
II - Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação 
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, 
sempre que possível, as ações que constituam metas c prioridades estabelecidas nos 
termos deste artigo. 
§ 4° O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta 
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas 
§ 5" O Município contratará parceria público-privada, até o limite de 5% (cinco 
por cento) da receita corrente líquida do exercício, devendo adequar as despesas anuais 
dos contratos às receitas correntes líquidas projetadas para os exercícios seguintes 
respectivos: 
I - Excluem-se do limite a que se refere o caput deste parágrafo os contratos 
de parcerias público-privadas não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os quais 
estarão submetidos às condições específicas do respectivo Projeto e às estabelecidas pelas 
partes; 
II - A previsão de receita e despesa dos contratos de parcerias público-privadas 
constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o § I" do art. 4" da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000; 
111 - Na aplicação do limite previsto no caput deste parágrafo, serão 
computadas as despesas derivadas de contratos de parcerias celebrados pela 
administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, 
pelo Município, excluídas as empresas estatais não dependentes. 
* Republicação da Lei municipal tf 2.692. de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10/ 22, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO 
SEÇÃO I 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS 
Art. 7° As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes 
objetivos estratégicos: 
I - Qualidade Fiscal; 
II - Melhoria da Gestão Pública Municipal; 
III - Desenvolvimento com Sustentabilidade; 
IV - Cidade para pessoas; 
V - Rede Integrada de Serviços. 
Art. 8° A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2023 deverão 
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas: 
I - Equilíbrio das contas públicas municipais; 
II- Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais; 
III - Respeito ao princípio orçamentário da programação; 
- Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos; 
V - Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal. 
Subseção 1 
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais 
Art. 9
4 Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela 
Lei Complementar Federal n° 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os 
procedimentos indicados nesta Subseção_ 
* Republicação da Lei municipal n" 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10/2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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Art. 10 As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das 
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da 
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante. 
Art. 11 As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo 
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, 
considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das 
decisões judiciais. 
Art. 12 Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos 
resultados dos programas implementados. deverão ser aprimorados os processos de 
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos e os métodos e 
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. 
Art. 13 Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e 
objetiva indicação de recursos para a sua execução, além da devida justificativa para essa 
despesa. 
Art. 14 A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos seguintes 
requisitos: 
I - Adequação orçamentária; 
II - Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; 
III - Imputação a sua correta classificação orçamentária. 
§1° Para efeito desta Lei, compreende-se como: 
- Adequação orçamentária: a existência de previsão na Lei Orçamentária 
Anual de dotação adequada, em montante suficiente para acorrer à despesa; 
II - Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso: a 
verificação e indicação de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, aprovado por Decreto da Prefeita Municipal; 
III - Imputação a sua correta classificação orçamentária, com indicação 
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto/atividade apresentados no plano 
de ação) e sua necessária apropriação quanto à fimção, subfunção, programa, grupo, 
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso. 
* Republicação da Lei municipal n°2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único. art. 43. em 2611012022. na Câmara Municipal de Vitória da Conquista_ 
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§ 2" Para efeito do que dispõe esta Lei, ficam definidas como Unidades Gestoras 
dos créditos da Lei Orçamentária Anual: 
1- A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, no âmbito 
do Poder Executivo; 
II - A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de 
Saúde; 
III - A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Fundo Municipal de 
Educação. 
Subseção II 
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais 
Art. 15 A Secretaria Municipal de Governo é o Órgão Central do Planejamento 
Municipal e instituirá comissão para preparação da Proposta Orçamentária. 
Art. 16 A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais, 
também exigida pela Lei Complementar Federal ni) 101/2000, será buscada mediante a 
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária 
Anual. 
Parágrafo único. As audiências públicas deverão ser realizadas respeitando as 
medidas indicadas pelos órgãos de saúde e poderão ser realizadas em plataformas digitais. 
Subseção III 
Do Respeito ao Principio Orçamentário da Programação 
Art. 17 A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o Plano 
Plurianual 2022/2025, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos, 
atividades e operações especiais) não incluídas nele ou em suas alterações e revisões. 
§ 10 A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar a 
inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias no Plano Plurianual, apropriando￾se ao respectivo Programa as modificações correspondentes. 
* Republicação da Lei municipal n" 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 261 0/n22, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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§ 2" A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar a 
inclusão, alteração ou exclusão de produtos e respectivas metas das ações do Plano 
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do 
Programa. 
Subseção 1V 
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos 
Art. 18 A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que 
visem a sua expansão. 
Art. 19 Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução 
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação. 
Art. 20 As dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às 
atividades meio da Administração Pública Municipal serão reduzidas ao nível do 
estritamente indispensável. 
Art. 21 As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se 
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de 
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial, 
incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no 
exercício de 2022 ou no decorrer de 2023. 
Art. 22 Somente serão incluidas na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos 
adicionais, dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, se 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao 
público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços culturais, 
ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de exigências legais, 
inclusive, e principalmente, a constante do art. 26 da Lei Complementar Federal n." 
101/2000. 
Art. 23 As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, 
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender 
despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, 
integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias c Outras 
Despesas Fixas. 
* Republicação da Lei municipal n" 2.692 de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10/2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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Subseção V 
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação '1 ribuãria Municipal 
Art. 24 A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que 
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto: 
I - À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município; 
II - Ao combate à evasão e à sonegação fiscal; 
III - À cobrança da dívida ativa municipal. 
Subseção VI 
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações 
Art. 25 No Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, as 
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2022. 
Art. 26" A Lei Orçamentária Anual conterá, discriminada em categorias de 
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de: 
I - Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos 
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; 
II - Precatórios judiciários. 
Parágrafo único. Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão 
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Geral do 
Município e da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção 
ou outras equivalentes. 
Art. 27 As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de direito 
privado ou público, consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais 
a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação 
por parte da unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento original: 
I - De que instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos de sua 
competência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e 
II - De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo 
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada. 
* Republicação da Lei municipal n" 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 261101202, , na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 28 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira 
do Poder Legislativo, ficam estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua 
proposta orçamentária: 
1 - As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber, as 
disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional 
n" 25, de 14 de fevereiro de 2000; 
II - As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com 
ações de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional estabelecido, na forma 
da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n" 58, de 23 de setembro de 2009. 
Art. 29 O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentaria, 
observara o limite de ate 5% (cinco por cento) dos gastos, conforme disposto no art. 29-
A, inciso III, da Constituição Federal de 1988, tomando por base o somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5" do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal de 1988. 
§ 1" A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será elaborada tomando por 
base a receita realizada até o segundo quadrimestre e a estimada para o terceiro 
quadrimestre do ano em que se elabora a Proposta Orçamentária do Município. 
§ 2° Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal e da 
Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores deverão ser repassados 
àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês. 
SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE 
SOCIAL 
Art. 30 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas 
às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos provenientes 
das entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo. 
* Republicaçáo da Lei municipal n° 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10/20 na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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Art. 31 Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: 
I - Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de 
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações de saúde 
e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a 
assistência e previdência social; 
II - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social. 
Art. 32 O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos 
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n." 29„ de 13 de setembro de 2000. 
SEÇÃO IV 
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS 
Art. 33 As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos 
financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, deverão 
observar as condições e exigências das Leis Federais n" 13.019, de 31 de julho de 2014, 
e n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além da regulamentação municipal que verse 
sobre a matéria. 
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados por meio de termos de 
colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam as Leis Federais ri° 13.019, 
de 31 de julho de 2014, e n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentação 
municipal que verse sobre a matéria. 
Art. 34 O Puder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de 
beneficio eventual para pagamento de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-viagem 
e auxílio-moradia, dentre outros benefícios eventuais, conforme Lei Municipal n" 1.989, 
de 21 de agosto de 2014. 
Art. 35 As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de 
verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos. 
* Republicação da Lei municipal n°2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, cm 261 012022 na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 36 As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir: 
I - Revisão das taxas pelo poder de policia e prestação de serviços; 
II - Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; 
III - Revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal; 
IV - Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; 
- 
tributos; 
Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos 
VI- Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do 
Município, em especial a contribuição de melhoria. 
Parágrafo único. Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as 
previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura 
de créditos adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as alterações 
após o encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em 
especial o que dispõe o Título V da Lei Federal n" 4.320/1964. 
Art. 37 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as 
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal 
e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das 
que tenham sido aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anual. 
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da 
legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da 
alteração proposta. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 38 A atualização monetária do principal da dívida, para amortização em 
2023, obedecerá à variação do índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA do 
IBGE. 
* Republicação da Lei municipal IV 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10/2022 na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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Art. 39 As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária, 
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem 
assim as autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 40 O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de 
Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2023, a tabela de cargos efetivos e comissionados 
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos 
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2023, em 
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, 
serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo. 
Art. 41 No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal, ativo e inativo, 
dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais observarão os 
limites estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal n" 101/2000. 
Art. 42 No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição, 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere 
o art. 40 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no parágrafo único 
do mesmo artigo; 
II - Houver vacância, após 31 de agosto de 2023, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
IV - For observado o limite previsto no artigo anterior. 
Art. 43 Para fins de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem corno 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fimdações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público municipal, deverá ser observado o disposto no §1° do art. 131 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício 
financeiro de 2023, conterá previsão de dotação orçamentária suficiente à implementação 
do disposto na Lei Federal n" 14.434/2022, que "Altera a Lei n" 7.498, de 25 de junho de 
" Republicação da Lei municipal n' 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10/2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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LEI N° 2.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.* 
1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, 
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira 
Art. 44 Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder 
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de 
Recursos Humanos e Orçamento. 
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá, 
no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto 
neste artigo. 
Art. 45 As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão 
estimadas, para o exercício de 2023, com base nas despesas executadas no mês de julho 
de 2022, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no 
Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei. 
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a 
admissão de pessoal a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, 
autarquias, fundações, empresas ou sociedades de economia mista, só poderão ser 
efetivadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções 
dos respectivos gastos até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste 
artigo e as demais disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
CAPÍTULO VII 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
SEÇÃO 
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
Art. 46 A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, e constará de: 
I - Mensagem; 
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
III - Informações Complementares. 
* Republicação da Lei municipal n" 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10'2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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LEI N° 2.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.* 
§ 1° A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e 
socioeconõmica do Município, da política econômico-financeira adotada e a justificação 
da receita e a despesa. 
§ 2" O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteudo definido 
na Subseção II, da Seção II, deste Capitulo. 
§ 3
0 O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os 
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei. 
§ 4° Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido, será 
devolvido para sanção da Prefeita apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual. 
SEÇÃO II 
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
Subseção 1 
Das Classificações e Definições 
Art. 47 Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a utilização 
das seguintes classificações da despesa: 
I - Classificação Institucional; 
11 - Classificação Funcional; 
III - Classificação por Estrutura Programática; 
IV - Classificação por Natureza da Despesa: 
V - Classificação da Despesa por Fontes de Recursos. 
§ 1" A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos, 
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município. 
§ 20 A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções c 
Subfunções e obedecerá à legislação federal. 
§ 3
0 A classificação por estrutura programática deverá ser atualizada em 
decorrência de alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida. 
* Republicacão da Lei municipal n°2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art_ 43, em 26/ /2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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§ 4° A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em 
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos de Natureza da Despesa, 
Modalidades de Aplicação e Elementos da Despesa. 
§ 5
0 A classificação da despesa, por fontes de recursos, identificará as fontes dos 
recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas definidos na Lei 
Orçamentária Anual (LOA). 
§ 6" A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação poderá ser 
alterada, durante a execução orçamentária, por Decreto do Poder Executivo, para adequa￾la à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente. 
Art. 48 A receita municipal obedecerá às seguintes classificações: 
1 - Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação 
federal; 
II - Classificação Institucional da Receita: 
III - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos. 
Art. 49 Para efeito de elaboração e execução orçamentária, são adotadas, na forma 
da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos: 
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que 
competem ao setor público; 
II - Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público; 
III - Programa: um instnimento de organização da ação governamental, 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
* Republicação da Lei municipal n" 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo (mico, art. 43, em 26;1i/2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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VI- Unidade Orçamentária, na forma da Lei Federal n° 4.320/64: "o 
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão 
consignadas dotações próprias"; 
VII - Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela administração 
dos créditos orçamentários, entendida esta com a competência e atribuição para processar 
a despesa orçada nos seus estágios de Empenho, Liquidação e Pagamento; 
VIII - Dotação Orçamentária: crédito orçamentário, aprovado pelo Poder 
Legislativo por intermédio da Lei Orçamentária Anual, que autoriza o Poder Executivo a 
realizar as despesas públicas. 
§ I° Na ausência de definição legal especifica, as Unidades Orçamentárias serão 
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho. 
§ 2" Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos, 
o instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas e 
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e 
fontes de recursos: 
I - Transposição: São realocações na organização de um ente público, com 
destinação de recursos de um órgão para outro; 
li - Remariejamento: São realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão; 
III - Transferência de recursos: São realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. 
§ 3° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as unidades 
orçamentárias responsáveis pela sua execução. 
§ 4" Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais 
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento 
e Gestão if 42, de 14 de abril de 1999, e suas alterações. 
5" As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e atividades ou projetos. 
* Republicação da Lei municipal n" 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26'1 2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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Subseção II 
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária Anual 
Art. 50 A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Constituição 
Federal, da Lei Federal n" 4.320/1964, da Lei Complementar Federal n" 101/2000 e desta 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela 
União. 
Art. 51 A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - O Orçamento Fiscal; 
II - O Orçamento da Seguridade Social. 
§ 1" Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos 
órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município. 
§ 2" Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, demonstrarão, 
por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações agregadas em Ações 
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se os respectivos custos em 
nível de Grupo de Despesa c Modalidade de Aplicação, na forma definida na legislação 
federal pertinente. 
Art. 52 A Lei Orçamentária Anual será constituída de: 
I - Texto de iei; 
II - Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua despesa, 
este sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e entidades envolvidos; 
III - Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua receita 
e despesa, este sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e entidades envolvidos. 
Art. 53 Integrarão a Lei Orçamentária Anual, em anexo específico: 
I - Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos; 
II - O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, 
evidenciando a destinação especifica para cada orçamento; 
III - O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas; 
IV - As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e 
as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que pertencem; 
* Republicação da Lei municipal n° 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10P 2, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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V - O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as 
despesas por grupos, agregados em projetos e atividades; 
VI - O sumário gerai do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as receitas 
por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades. 
Art. 54 A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, 
quaisquer que sejam as suas origens e destinação. 
1" Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por 
antecipação de receita c outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 
§ 2° Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, 
vedadas quaisquer deduções. 
§ 3° Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer 
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária Anual. 
§ 4" Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de 
seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias especificas. 
Art. 55 Além da observância das prioridades e metas focadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão 
projetos novos se: 
I - Houver compatibilidade com o Plano Plurianual; 
II - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público; 
III - Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento; 
IV - Houver viabilidade técnica, económica e ambiental; 
V - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de 
uma unidade completa. 
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no capta deste artigo, serão 
entendidos como: 
I - Projetos em andamento: aqueles que já tenham sido regularmente licitados, 
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não foram concluídos; 
Ii - Despesas de conservação do patrimônio público: aquelas relativas à 
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de serviços à 
Republicação da Lei municipal n" 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o Veio 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/10/ 022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista_ 
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comunidade, como aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações relacionadas à 
sa(tde, educação, segurança, saneamento, ação social e urbanismo. 
Art. 56 O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de 
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão, 
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como fonte 
compensatória para a abertura de créditos adicionais, na fonna do art. 5
0
, III, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 57 O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens 
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente 
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realiza￾las no exercício. 
Art. 58 O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas 
dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. 
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e 
despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa 
financiada com recursos de natureza fiscal. 
Art. 59 O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais 
dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à 
saúde, previdência e assistência social. 
Art. 60 Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária Anual, além do estabelecido 
no Título II da Lei Federal n"4.320/1964, o seguinte: 
1 - Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao 
disposto no artigo 212 da Constituição Federal; 
Social: 
- Quadros-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
a) Por grupo de despesa; 
b) Por modalidade de aplicações; 
c) Por função; 
d) Por subfunção; 
* Republicação da Lei municipal n° 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art_ 43, em 26!1O/222. na Câmara Municipal de Vitória da Conquista_ 
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III - As tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei Federal 
n°4320/1964. 
Art. 61 Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação 
prevista no Título II, seus capítulos e seções da Lei Federal n° 4.320/1964, deverá ainda 
constar da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito, 
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como a identificação da respectiva 
alocação ao nível de categoria de programação. 
Art. 62 Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso: 
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal e seus encargos; 
b) Serviço da divida; 
III - As emendas à Lei Orçamentária Anual, que resultarem em despesas de 
caráter continuado, deverão constar o impacto orçamentário e financeiro para os dois anos 
subsequentes. 
IV - Sejam relacionadaR: 
a) Com correção de erros ou omissões; ou 
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. 
Parágrafo único. A correção de erros ou omissões será justificada 
circunstanciadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas 
previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual. 
Art. 63 As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente 
Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. 
§ 1° Do total dos recursos aprovados pelas emendas indicadas neste artigo serão 
destinados, no mínimo, 15% (quinze por cento) para ações e serviços de sande e 25% 
(vinte e cinco por cento) para ações e serviços de educação. 
* Republicação da Lei municipal n° 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26/1 2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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LEI N° 2.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.* 
§ 2° É obrigatória a execução das programações a que se refere o caput deste artigo 
em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita 
Corrente Líquida realizada no exercício anterior. 
§ 3° A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, de que 
trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independentemente da 
autoria das emendas apresentadas. 
§ 4° As programações de que trata este artigo não serão de execução obrigatória 
nos casos de impedimento de ordem técnica. 
Art. 64 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada na 
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta. 
Art. 65 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária aprovadas nos termos 
do § 9
0
do art. 128 da Lei Orgânica do Município, em montante correspondente a 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, observando que deverão ser destinadas 15% (quinze por cento) a ações e ou 
serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) a ações e ou serviços de educação. 
§ 1° A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, de que 
trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independente da autoria 
das emendas apresentadas. 
§ 2° As programações orçamentárias previstas na execução das emendas 
impositivas devem observar o disposto na Lei 2.112/2016. 
Art. 66 Os valores que ultrapassem o percentual estabelecido no art. 63 não 
computam na obrigatoriedade da execução das programações, sendo assim, não serão 
anuladas das dotações propostas. 
Art. 67 Os recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF 
devem ser aplicados em caráter indenizatório, observando o que determinam os artigos 
4' e 5' da Emenda Constitucional n° 114/2021. 
Art. 68 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do 
Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização 
legislativa. 
* Republicaçâo da Lei municipal n" 2.692. de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, ern 6/10/2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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§ 1" Por motivo de interesse público, é vedada a rejeição integral do Projeto de 
Lei Orçamentária Anual. 
§ 2" No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária Anual, a lei 
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos 
serviços públicos essenciais. 
SEÇÃO til 
DO DETALHAMENTO DA DESPESA 
Art. 69 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e 
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da 
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária 
Anual. 
§ 1° Os Quadros de Detalbamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, por 
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação. 
§ 2° Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pela Prefeita 
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 3" Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para 
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos 
respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual ou em créditos 
suplementares regularmente abertos. 
§ 4° A Prefeita do NIunicipio poderá delegar, expressamente, competência para 
promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs à Secretaria Municipal de Finanças e 
Execução Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo; à Secretaria Municipal de Saúde, 
no âmbito do Fundo Municipal de Saúde; e à Secretaria Municipal de Educação, no 
âmbito do Fundo Municipal de Educação. 
SEÇÃO IV 
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 70 São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo do 
exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução 
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas 
* Republicação da Lei municipa n" 2.692. de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em /10/2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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(Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas 
estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei. 
Art. 71 Constituem instrumentos de retificações orçamentárias: 
1- As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa — QDDs; 
11 - Os Créditos Adicionais: 
III - Os Remanejarnentos, Transferências ou Transposições de Dotações. 
Art. 72 A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, § 2°, da 
Constituição Federal, será efetivada, mediante prévia autorização legislativa, por Decreto 
da Prefeita Municipal nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual. 
§ I" A Prefeita Municipal poderá abrir por Decreto créditos extraordinários para 
atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção 
interna ou calamidade pública. 
§ 2° Os créditos adicionais terão vieéncia adstrita ao exercício financeiro em que 
forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses 
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados 
ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 3" Em caso de calamidade, os créditos adicionais não serão computados para o 
limite fixados na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 73 Os Quadros de Detaihamento de Despesa - QDDs obedecerão ao disposto 
na Seção III deste Capitulo. 
Art. 74 Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante autorização 
legal específica. 
Art. 75 Ressalvada conceituaçâo legal superveniente, os Remanejamentos, 
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados mediante 
autorização legal específica, respeitado o disposto no art.49, §2°, desta Lei. 
Art. 76 A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação. Elemento de 
Despesa e Fontes de Recursos poderá ser alterada, durante a execução orçamentária, para 
adequá-la à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. A inclusão de naturezas da despesa e/ou fontes de recursos 
poderá ser realizada mediante créditos suplementares ou alterações de QDD sempre que 
necessárias ao atingimento dos objetivos das programações orçamentárias. 
* Republieação da Lei municipal n° 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, m 26/10/2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
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Art. 77 A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e 
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem: 
1- Alteração de QDD; 
II - Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para 
Outro; 
111 - Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação 
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida; 
IV - Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado 
de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 78 Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão 
ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de 
remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual para exame pela Camara Municipal. 
Art. 79 No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o 
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para 
o atendimento das despesas em "outras despesas correntes", - investimentos" e "inversões 
financeiras" de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas Fixas 
Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei, sendo 
adotadas as medidas estabelecidas no art. 9" e seus parágrafos da Lei Complementar 
Federal n" 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 80 Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3
0
, da Lei Complementar Federal n" 
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites 
para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei Federal n." 8.666/1993 e suas 
alterações. 
* Republicação da Lei municipal n" 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 4 cm 26/10/2022 na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.692, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.* 
Art. 81 Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser aprovado e 
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e 
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente: 
1 - Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um 
doze avos) da proposta orçamentária; 
II - Utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas 
vencidas; 
III - Efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta 
orçamentária; 
IV - Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, 
conforme estabelecido em contrato para o exercício; 
V - Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos 
exercícios anteriores. 
Art. 82 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA_ 04 de outubro de 2022. 
ella Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
* Republicação da Lei municipal n° 2.692, de 04 de outubro de 2022, por ter sido rejeitado o veto 
ao parágrafo único, art. 43, em 26t10/2022, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
1VIUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
EXERCICIO DE 2023 
ARF (LRF, art 4
0
, § 3
0
) R$ 1,30 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 
(4.401.389,24 Ajustes Orçainentários e financeiros e contigenciamento de despesas 14.401.389,2 j
Dívidas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
. — 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL _liauszu suBT(ML 
DEMAIWRISCOS FISCAIS PASSIVOS ------WWWW-CIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação 2 0110.000.00 Limitado de CMDC11110 eilaiVlovinnução EinaDceir ', i ) 
Restituição de Tributos a Maior 12,000,000.00 j.,imitacão de emwnlio e úzt Mï ãoFinan 12.000000.
000 
, 
Discrepância de Projeções: 6.000 000-00 imitacio de ementa e 11.Mavirnentacão Finuneejra 
'Calamidade Pública 5.090.000130 
IA100.000.00 
Abertura dçSrédito Adicionais a partir da Roervasje Contin2ência 5.000.000..)
A, berturak Crédito Adicionais a ontir da Reservaste Continência 0 -C)utros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 50.000.000.00 SUBTOTAL • 50.000.000.A 
TOTAL 64,401.3$9.24 TOTAL 64.401.189,a 
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de ernissão <09:05> 
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICAS 
1900 *CÃSIARA MUNICIPAL 
1.089 -AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL % 100% 
2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL % 100% 
2000 - GASINETE CIVIL 
2.002 - COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS 
--.- % 100% 
2.007 - DEFESA CIVIL % 100% 
2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
--.--, 
1.098 - PPP'S E CONCESSÕES 
----
UNIDADES 1 
1.126 - MANUTENÇÃO DO PROJETO "COMEÇAR DE NOVO" UNIDADES 50 
2.008 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO % 100% 
2.130 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO o/ 100% 
2200 ' SEérTETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E iMOVIO o —....... --.... 
1.103 - PLANO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA % 50% 
1.130 - CONCURSO PÚBLICO 
---
% 100% 
2.009 - APOIO A TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO % 100% 
2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO % 100% 
2.012 - MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO °/o 80% 
2.013 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS % 100% 
2,014 - APOIO AO TIRO DE GUERRA E AO ALISTAMENTO MILITAR % 100% 
2.015 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE RECURSOS HUMANOS % 100% 
2.131 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
—9--
% 100% 
IfiCI:IièTRE—fATCATiiiiiiE- PAL - 51"-FWÇA—WEXECUÇÃO OFi-Õ-WENTÁRIA 
1.093 -MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL, CONTÁBIL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA o 100% 
2.016 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E 55.C.L.J.i )52,2=NTÁRIA . % 100% 
2.01-7 - ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA % 100% 
2.018 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS % 100% 
2.019 - ENCARGOS COM O PASEP E INSS % 100% 
2.132 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO De SIAFI C To 100% 
2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1.001 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA o 100% 
1.002 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS % 100% 
1.003- PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR % 100% 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICAS 
1.004- PROINFÂNCIA ok
100% 
1.062 - PROJOVEM URBANO E PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA UNIDADES 400 
1.090- PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA % 100% 
1.092 - RENOVA ESCOLA % 100% 
2.020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS % 29% 
2.021 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO % 100% 
2.022 - Sentenças Judiciais E Precatórios ok 100% 
2.023 - ENCARGOS COM A DIVIDA % 100% 
2.024 - ENSINO FUNDAMENTAL 
....._ % 100% 
2.025 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.026 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR UNIDADES 47000 
2.027 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM TRANSPORTE UNIDADES 160 
2.088 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO % 100% 
2.107 - ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL ok 100% 
2.108 - ENSINO FUNDAMENTAL - EJA % 100% 
2.109- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ok 100% 
2 00-$ECRET IA MUNICiPAL DE MOBILIDADE URBANA 
1.005- IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CALÇADAS km 15 
1,010 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE TRANSITO % 25% 
1.012 - IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE % 25% 
2.029 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA % 100% 
2.034 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO ok 100% 
2.035 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE ok
25% 
2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PÚBLICA T
1.016 -APARELHAR O CENTRO MUNICIPAL EM REABILITAÇÃO FISICA E AUDITIVA — CEMERF % 100% 
1.020 -AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL EM REABILITAÇÃO FISICA E AUDITIVA. CEMERF UNIDADES 1 
1.201 - SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE % 100% 
1.202 -APOIO À IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO % 100% 
1.203 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS % 100% 
1.204- INFORMATIZAÇÃO DA APS % 100% 
1.205 - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE UNIDADES 10 
1.206 -PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÕES % 100% 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICAS 
1.207- CENTRO DE ATENÇÃO E APOIO À VIDA- CAAV % 100% 
1,208 - CENTRO DE PNEUMOLOGIA E DERMATOLOGIA SANITÁRIA % 100% 
1.209 -APOIO ÀS AÇÕES DE CONTROLE DE ZOONOSES ok 100% 
1.210- POL 'CLINICA MUNICIPAL % 100% 
1.211 - REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL % 100% 
1.212- PROMOÇÃO DE REABILITAÇÃO À SAÚDE % 100% 
1.213- CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST % 100% 
1.214 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA — SAMU 192 ok
100% 
1.215 -QUALIFICARA GESTÃO DO SUS % 100% 
1.216 - DESENVOLVER AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE 'Yo 100% 
1.218- PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL % 100% 
1.219 - EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE UNIDADES 220 
2.201 -AÇÕES DE GESTÃO DO SUS ''/o _ 100% 
2.202 - SENTENÇAS JUDICIAIS '/o 100% 
2.203 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE % 100% 
2.204 - ENCARGOS COM A DIVIDA INTERNA % 100% 
2.205 - AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE — APS ok 100% 
2.206 -AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA % 100% 
2.207 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA % 100% 
2.208- PROGRAMA CUIDADO FARMACÊUTICO (FARMÁCIAS DA FAMÍLIA) ok 100% 
2.209 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS % 100% 
2.210 - AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE % 100% 
2.211 -APARELHAR O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO % 100% 
2.212 - CONSTRUIE E EQUIPAR OS CENTRO DE ATENÇÃO PS'COSSOCIAL (CAPE) E AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO (UA) % 25% 
2.213- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR % 100% 
2.214 - REDE CREDENCIADA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE % 100% 
2.215 - FUNDAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE — FSVC % 100% 
2.216 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL ESAU MATOS % 25% 
2.217 - CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE % 100% 
2.218- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE FARMÁCIAS DA FAMÍLIA % 100% 
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
1.027 -OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URSANIZAÇÃO DISTR'TAL UNIDADES 15 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 202:3 
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICAS 
1.029 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS HÍDRICOS UNIDADES 100 
1.030 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO UNIDADE 1 
1.031 -APOIO A AGROINDÚSI RIA E AOS AGRICULTORES FAMILIARES UNIDADES 14 
1.032 - APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR UNIDADES 5 
1.078- DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA RURAL UNIDADES 1000 
2.051 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE AGRICULTURA % 100% 
2.052 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS 
Unidade 10 
Km 876 
Unidade 20 
2.053 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA UNIDADES 200 
2.054 - MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIVEIROS UNIDADES 2 
2.058 - PROGRAMA PALMAS PARA CONQUISTA UNIDADE 1000000 
2.133- MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO I- JOSÉ GONÇALVES 
Unidade 10 
Km 875 
Unidade 7 
...__ 
2.134 - MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO II- INHOBIM 
Unidade 10 
Km 875 
Unidade 7 
2,135 - MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO III- BATE PÉ 
Unidade 10 
Km 875 
Unidade 7 
2.136 - PROGRAMA DE UMBU GIGANTE UNIDADE 3000 
2800 • SECRETARIA MUNICIPAL. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
1.086 - AVANÇA SUAS UNIDADE 15 
1.091 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REURB SOCIAL UNIDADE 700 
2.055 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL UNIDADE 20570 
2.056 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA UNIDADE 76432 
2.057 - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL UNIDADE 59 
2.059 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. UNIDADE 6 
2.060 - AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL % 100% 
2.061 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS % 85% 
2.062 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS CONQUISTA CRIANÇA UNIDADE 200 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICAS 
2,071 - CONSELHOS TUTELARES UNIDADE 4 
2.072 - MANUTENÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS ESPECIAIS % 100% 
2.086 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL UNIDADE 750 
2.087 - MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR UNIDADE 1000 
2.089 - MANUTENÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO SUAS % 100% 
2.090 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO UNIDADE 2 
2.091 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA UNIDADE 50 
2.092 - IMP., MAN. E FORT. DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO E DEF. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UNIDADE 45 
2.123 - DES. DE AÇÕES DENTRO DO ESCOPO DA POLÍTICA MUN. DE ASSIS. SOCIAL C/A FINALIDADE DE COMBATE AO COVID UNIDADE 6 
2.137 - PROGRAMAS VINCULADOS AO SUAS UNIDADE 3 
2.138- DES. DAS AÇÕES DE GESTÃO DO CADÚNICO E DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA UNIDADE 170000 
2.139 - GOVERNANÇA DAS AÇÕES DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL % 100% 
2.140 - MORAR BEM UNIDADE 
— 
75 
2,141 - PROJ. DE INCLUSÃO DIGITAL E EMPREENDEDORISMO DE JOVENS DOS RESIDENCIAIS MINHA CASA MINHA VIDA UNIDADE 200 
2.142 - PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA UNIDADE 
--
75 
2.143 - APLIC, DAS AÇÕES, pRoj. E PROG, PIA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES UNIDADE 2596 
2.144- IMPLEMENTAÇÃO, FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTPQIA+ UNIDADE 5 
2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO-In -BLICOS 
1.040- DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS % 100% 
1.053- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES % 25% 
1,120 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS % 70% 
1.121 - EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDADE 6000 
2.063 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS ....-4 % 100% 
2.064 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA % 50% 
2.065 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDADE 
— 
22000 
2.066 - MANUTENÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS BÁSICOS % 75% 
2.084 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR % 100% 
3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 
1.086 - AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO % 100% 
2.067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO % 100% 
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1.054 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MEIO AMBIENTE E UNIDADE DE CONSERVAÇÃO % 60% 
- 
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICAS 
1,055 - AÇÕES PLANEJADAS DA SEMMA % 100% 
2.068 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E ARBORIZAÇÃO URBANA % 100% 
2.069 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE % 100% 
2.070 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO MEIO AMBIENTE % 100% 
2.113- IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL DO RIO VERRUGA % 40% 
2.114 - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS RESERVAS AMBIENTAIS 
....—.—. % 30% 
2.115 • RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE MANANCIAIS % 30% 
2,145 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEME DE ANIMAIS SILVESTRES % -80% 
2,146 • IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO À SAÚDE ANIMAL - CASA % 70% 
2,147 - RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE URBANO DA LAGOA DAS BATEIAS % 60% 
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
1.059- PROGRAMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDES % 100% 
1.060. ATIVIDADE ECONÔMICA GERADORA DE TRABALHO E RENDA % 100% 
1,061 - CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA cro 100% 
1.096- ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS o 100% 
1.097 - CRIAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO % 100% 
1,099 - QUALIFICAÇÃO DOS PONTOS E RO—EIROS TURÍSTICOS E CULTURAIS % 100% 
2.073 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO E RENDA % -- 100% 
2.148 - SAC MUNICIPAL 100% 
3300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
., 
1,067 - APOIO E VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS % 
.. 
80% 
1.069 -CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO ESPORTIVOS csio 100% 
1,122 - REVITALIZAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL o 50% 
2.074 - MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, ESPORTIVAS E LAZER % 
...... 
100% 
2.075 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS % 100% 
2.076 - MANUTENÇÃO RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS % 100% 
2.077 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS E POPULARES % 100% 
2.078 - REALIZAÇÕES DE EVENTOS DE ARTE E CULTURA % 100% 
2.079 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL % 100% 
2.080 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL % 100% 
2.081 - CASA RÉGIS PACHECO % 100% 
2.101 - PRAÇA CEUS 04 100% 
ier6 , 
4,5 04 ,
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 202:3 
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICAS 
2.102 - TEATRO CARLOS JEOVAH % 100% 
....... 
3400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO — 
1.075 - APOIO A AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL % 100% 
— 
1,076 - APOIO A FORMAÇÃO DE SERVIDORES °A 100% 
1.079- ESCRITÓRIO DE PROJETOS % 100% 
1.081 - APOIO AO CONTROLE INTERNO % 100% 
_ 
1.084 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESPAÇO FISICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARM CIA E DO CONTROLE % 25% —
1.123 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE INTEGRIDADE, COMBATE E PREVENÇÃO A CORRUPÇÃO % 100% 
— 
1.124 -CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS % 100% 
— 
1.127 - OUVIDORIA ITINERANTE 
Informações/Recle rri 
ações dos municipas 
catalogadas 
— 
200 
2.005 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Informações/Recle m 
ações dos municIpes 
catalogadas 
— 
4900 
2.082 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE % 100% ---9---. 3500 - SECRETARIA MUNCIPAL. DE INFRAESTRUTURA URBANA 
1.008 -OBRAS DE DRENAGEM E SANEAMENTO 
--,.... 
% 
— 
100% 
1.011 - PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO % 100% 
1.077 - ORDENAMENTO TERRITORIAL °/0 — 
100% 
1.080 - PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL °/0 
— 
100% 
1.082- CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES % 100% 
— 
1.101 -GARANTIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E RURAL cyo
100% --
1.102- INFRAESTRUTURA DA MOBILIDADE URBANA - % 100% 
— 
1.114- IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE INFIRAESTRUTURA DE SANEAMENTO E DRENAGEM ok 100% 
— 
1.115- IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE PARQUES E DE OUTRAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ok 100 % —
1.125- IMPLANTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS % 100% 
2.030- MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOS EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS % 100% 
2.031 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS % 100% 
2.032 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E SANEAMENTO ok 100% 
— 
2.033- MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE EQUIPAMENTOS ok 100% 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICAS 
2.083 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA % 100% 
2.125 -GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA % 100% 
3600 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL 
2.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO --fo---- 100% 
2.004 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA oio
100% 
2.006 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
--........_ % 100% 
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA oio
100% 
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO /E METAS FISCAIS 
M (TAS ANUAIS 
E>. ERCICIO 2023 
RS 1 00 
...--_
2023 •
ESPECII.IcAçÃO 
2021 201,5 
Valor 
Corrente 
(4) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
a 100 
9. RCL 
(ai RCL) 
)4100 
Valor 
Comente 
!,b1____ 
S'alor 
Constante 
% P113 
(b/ PIB) 
L100 
51 RCL 
(h/RU) 
N. 100 
N'alor 
Corrente 
(c) 
''alor 
Cantante 
% PIB 
(e / PIB) 
x mu 
% RCL 
(e / Ita) 
x 100 
Receita lotai 1.288.621.724,28 IA 98.717.883.05 6,44% 108,99% 1335.428.805.10 1. 193.779.509.9 i 5.%i'í 107,08% 1.429.727.809,65 1.246436.9232? 5,184 109,44% 
Receitas Prirogria., (1, 
Receitas Primárias Correntes 
1205.898.959,05 
1.178.219,254,50 
1.13(769.473,53 
1.096.017.911,16 
6,030 
5,89% 
101.99% 
99,65% 
1.250.136.08530 
1.243.128.265.60 
1,117,383,629.41 
1. 11(1.853.397.3! 
5.32% 100,23% 
99.61% 
1.309.165.693> 
1.301.675. I 71,86 
1.141 330.851 63 
1.131 800.619.07 
4,74% 
4,73% 
100;1196 
5,29% 99,54% 
11115osiON Taxai; e Contribuições de Melhor ia 240.3641814,00 223.594.422,33 1,20% 20,33% 257.429835.0 230,038,054.3 ' 1,10% 20,6196 274.162,775,25 239 015.149 38 0,99% 2(1..)9% 
Contribuições 18,384.3(10,00 17.101.674,42 0,09% 1,55% 19.539.599,5 ) 17.594.530.7 i ,_ 138% 1.58% 20,969,423.48 18 281,146 60 0,08%
— 
Transferenciat Concites 835, i 70.3°11,50 776.902.689.77 4,18'1 70,64°) 876,913.160,54 783.605 353.1 ! 3,73% 70,24% 9' 1,656,090.56 791 781.919 48 3,30% 69.48% 
Ninai% Recetlas Primárias C'orrentes 84.300.559,00 78.419.124,65 0,42% 7.13% 80495.669,14 79.615.4583 ' 038% 7,10% 041886.888.16 82 722.403 61 0,34% 7.16% 
Receitas Primarias de Capital 27.679.704,55 25.748.562,37 0,14' ; 2,3451 7.307.820,111 6.530-232.5i n,d".37 0,54% 7.490.515.50 6531)232 :(., 0,03%
De•ipe‘a Total 1.268.621,724,28 1.198.117.883,05 6,44'1. 108,99% 1.335.928.805.10 1,195,779,509.91 5,69% 107,08% 1.429.727.809,65 1.246 436.923 22 5,18% 109,.14% 
Despesas Primárias (111 
Despesas Primárias Correntes 
1,192,127,543.06 
1,114,100.232,55 
1.108.955.854,01 
1.030372.309,35
5,96, ), 
5.57':1. 
100,83;';',
94,23% 
1,225.353.825,49 
1.165,360.591,72 
1 095.417.041,7 i 
1.041.092.502.0.) 
5,5,7 98,25% 
97.33% 
1.2618.673,210,45 
1.201.794.138.27 
1.123 465.501 89 
1.047 724.311 49 
4,67% 
4,35% 
98.94% 
4.961) 91.99% 
Pessoal e Encargos Sociais 639.634,996,57 595.009.289.83 3,201 54,10% 671.616.735.90 600.153.4623' 2.86% 
----.— 
53.81% 608,481,405.34 608 936.195 97 2,51% 53,07% 
Outras Despesas Conentes 474.465.245,98 441.363.019.51 2,371. 40,13% 493.443.85532 440,939,039.6 7 2,10% 39,51% 503.312.732.93 434 788.117 52 1,820 38, 43% 
Despesas Prirruorias de Capital 78,027.310,52 72.583.544,67 0,39% 6,60% 60.793.234.28 34.324.53070 0,26% 4,81% 86679.072,16 75 741,188.1 0,31% 6,55% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Prt Minas 0,00 0,00 0,001 0,005/ 0.00 0.0.) 0.40% 0,04% 0.00 0181 0,00% 0,00% 
Re:rabudo Primário (III) - (I - II) 13.771.415,99 12.810.619,52 0,070. 1,16% 24582.259.61 21,966,588.11 0 10% 1.97% 20.492.482,91 I 7 865.349 73 0,07% 7:.17% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos ((V) 4.141.062,83 3.852.151,47 0,02%, 0,355,/, 4 435.073 80 3.963.160.30 0,42% 0,33% 1.723.15359 1 117.820 38 0,02% OL160 
Juros. Encargos e Valioções Monetárias Pesai N OS (V) 12.243.605,92 11.389.400,86 0,06% 1.040 11 147.771.53 10.229.673,1.7 0,353( 0,91% 10.703.666.38 9 331.457 99 0,04% 0,82% 
Resultada Nominal • (V1), (111+ (IV )) V)) 5.668.872,90 5.273.370.14 0,03% 0,48% 17 569.5610 15.700.075,4) 0,37°1 1,11% 14.512.170.12 12 651.712 13 0,050 I, , I% 
Divida Pública Consolidada 278.263.770,89 258.850.019.43 1,39% 23,53% 260.176.625,78 232.492.572,64 
— 
1,11% 2(1.83% 2-13.265.)45.11 212 078" 70 0,88% 18,52% 
Divida Consolidada Liquida 208.697.828,17 194.137.514.58 1,04s6 17,655/ 195.132.469.34 174.369.429.51 0,83%. 15.61% 1 ,12.448.858.83 159 058.943 02 0,66% 13,97% 
Receitas Primárias advindos de PP? (VI)) 0,00 0,00 0,00'; 0,00% 0,00 0,09 0,30% 0,0)0 0.00 000 0,005 MO% 
De)pesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0.00 0,00 0.00% 0.00% 0.00 0,0) 0,0051 0,0 /0 0.00 000 0,00%. 0;100 
Impacto sio saldo las PPPs (IX) = (VII - VIII) 0.00 0,00 0330' .1. 0.00% 0.00 0.01 0000 0,04% 000 0 00 0,0051 0,90% 
FONTE. 51 dem, de Planei:Imune Munieepal. Rita i4/03(/207,2 CiNna (k. ennolsán <09:,15+ 
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
EXERCÍCIO 2023 
AMF - Demonstrativo 2 LRF. art. 4°, §2°, inciso I) RS 130 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2021 
(a) 
clo PIB % RCI.. 
Metas Realizadas 
em 2021 
(b) 
% PIB % )CL 
Variação 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 999.894,000,00 6,83% 1 10,62% 932.898.546.21 6,37% 104,76% -66.995.453,79 -6,70% 
Receitas Primárias (I) 913,494,000,00 6,24% 101,06% 891.263.342,79 6,09% 100,08%. -22.230.657,21 -2,43% 
Despesa Total 999.894,000,00 6,83% 110,62% 927.033.928,22 6,33% 104,10% -72.860.071,78 -7,29% 
Despesas Primárias (II) 970.144 000,00 6,63% 107,33% 891.759.753.38 6,09% 100,14% -78.384.246,62 -8,08% 
Resultado Primário (III) - (I-11) -56.650.000,00 -0,39% -6,27% -496.410.59 0,00% -0,06% 56.153.589,41 -99,12% 
Resultado Nominal -64.550,000,00 -0,44% -7,14% -5.098.127,04 -0,03% -0,57% 59.451.872,96 -92,10% 
Dívida Pública Consolidada 273.187.441.08 1,87% 30.22% :3 2 9 . O 8 8 . 047 , 07 2,25% 30,9591. 55.900.605,99 20,46% 
Dívida Consolidada Líquida 243.846.457,08 1,67% 26,98% 249.984.954,72 1,71% 28,07% 6.138.497,64 2,52% 
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal. Data da emissão 1,1/06/2022 e hora de emissão <09:05> 
AMF - Demonstrativo 3 (Ur art.4', 2'. inciso II) 
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
EXERCÍCIO 2023 
VALORES A PR E OS COR EN fES 
RS 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 20 20 2021 % 2022 r., 4 2023 2024 % 202:i- % ___ 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (11i 
Resultado Primário (111) = (I - II) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida 
841.205.427,21 
790.907.085,75 
794.635,152,21 
787.314.537,26 
3.652.548,49 
878.298,69 
312.231.709,06 
243,653.768,90 
932.898.546,21 
891 . 263.34 ., ) 79 
927,033.921,22 
891,759.753,38 
- 496.410,59 
- 5.098.127,04 
329.088.047,07 
249.984.954,72 
10,90% L083.408.676,62 
1.003.095.423,94 
1.083.408.676,62 
1.040,780.076,62 
37.685.252,68 
- 47.613.1110,11 
281.074.516,05 
210.805 887,04 
16,13Ç .288.621.724.28 
1.205.898.959.05 
1.288.621.724.28 
1.192.127.543.06 
13.771.415.99 
5.668.872,90 
278.263.770,89 
208.697.828,17 
18,04% 1.335.928.805,10 
I.250.436.)85.60 
1.335.928.305.10 
1.225.853.325,99 
24.582.259,61 
17.569.361,88 
260.176.325,78 
195.132.169,34 
3.67% , . 29.727.809,85 
' .309.105.693,36 
1 429.727,809,85 
3.288.673,210,45 
20.492.482,91 
14,512.170,12 
243.295.145,11 
182,418.858,83 
7,02% 
_ 12.68% 
16,66% 
I2,55;10 20.22% 3.69% 4,70% 
I6,87Çrá 18 04% 3.67% 7,02% 
13,27% 16,71Çl, 14.54% 2.83% 5,12% 
-113,59%- 7491,55Ç3 -136,34% 78,50% -16.64% 
-680,45% 833,95% -111,91% 209.93% -17,40% 
5,40% ,14,59Ça -1,00% -6,50% -6,51% 
2,60% -15,67Ç,', .1, 10% -6,50,-.4 -6,50% 
-_ 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTATES 
__ 
2020 - 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % __, 
Receita Total 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (11) 
Resultado Primário (111) = (I - II) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
1 .034.430.633,50 1.042.327.5-)5.68 0,76% 1.083.408.676,62 3,94Ç 5 . 1,198.717.883,05 10,64% 1.193.779.509,95 -0,41% 1.246.436.923,22 4,41% 
972.652.525,91 995,808.5.12,90 2,38% 1.003.095.423,94 0,73Çl, l.121.766.47353 11,13% 1.117.383,529,88 -0,39% 1.141.330.851,63 2,11% 
977.103.148,63 1 035.775,008 00 6,00% 1.033.408.676,62 4,60c», 1.198.717.883.05 10 04% 1.193.779.509 95 -0,41% 1.246.436.923,22 4.41% 
968.100.985.65 9 6.36 172.45 2,91% 1.040.780.676,62 4,46Ç, 1.108.9:55.854,01 6,55% 1.095.417.041,75 -1,22% 1 .123.465.501,89 2,56% 
4,491.540.27 -554.639,55 -112,35% -37.685.252.68 6694,55‘.1) 12.810.619.52 -133.09% 21 966..188.13 71,47% 17.865.349,73 -18,67% 
1,080.044,23 -5.696,L17,34 •627.40% -47.613.810,11 735.90Çl, 5.273.370.14 -111,08% 15.700.075.40 19732% 12.651.712.13 -19,42% 
383.951.451.28 367.690.074,99 -4,24% 231.074.516,05 -23,56Ç, 258.850.019,43 -7,91% 232 492 572.69 10,18% 212.078.590,70 -8,75% 
299.621.132,20 279.308.1E9.91 -6,78% 2 [0.805.887,04 -23.53Ç, 194.137.514,58 -7,91% 174 369.429.52 -10,18% 159.058.943,02 -8,78% 
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissao (.09:05> 
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
EXERCÍCIO 2023 
AMF - Demonstrativo 4 LRF, art.4°, §2°, inciso 1.1.1) RS 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Resultado Acumulado 289.885.308,70 100,00% 288.260.686,08 100,00% 492.375.547,93 100,00% 
TOTAL 289.885.308,70 100,00% 28&260.686,08 100,00% 492.375.547,93 100,00%; 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 2020 2019 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05> 
o 
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
• ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
EXERCÍCIO 2023 
AMF - Demonstrativo 5 LRF, art,4°, §2". inciso III) R 1.00 
RECEITAS REALIZADAS 2021 
._ (a) 
2020 
(b) 
2019
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 992.992,48 277.350,00 643.600,00 
Alienação de Bens Móveis 976.600,00 277.350,00 643,600,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 16.392,48 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2021 
(d) 
2020 
(e) 
2019
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 355.596,67 262.315,32 643.600,00 
DESPESAS DE CAPITAL 355.596,67 262.315,32 643.600,00 
Investimentos 355.596,67 262.315,32 643.600,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dík ida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 
2021 
(g) = ((Ia — Ild)+ 
1IIh) 
2020 
(h) = ((lb — He) 
+ II1i) 
2019 
0 = (Ic — Ill) 
VALOR (II[) 652.430,49 15.034,68 0,00 
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05> 
Nota: 
MC..1(11101* VITÓRIA IM TLY•Q/151,1 
I Ll DL innz á tuas iniçãmr.s i AMAS 
ANEED NtFr AS Lse 
.%TELEAÇA0D% SIE I AçÃo riNCFUtt E A n ARIAL DÓ REGIME: ratTrain DE: miavinEscst. une; sERT MORES E DAS PEASÓIN Em...Enos sr."s 
torcit 
ANIF - Derronstratiso 6 (IRE an. 4, 1 2", inciso IV, alínea "a') 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS icEGIME DE PRE% IDENCIA DOS SÉRVIDOkEs - 111.1'S 
FUNDO EM CAPITALTRAÇÃO (PLANO PREVIDENCI( RIO) 
RS 1,00 
RECEITAS PREVIDFINCIÁRIAS - RPPS (FINDO EM CAPTTAILZACAO1 2019 I Thall 1 7021 
RECEITAS CORRENTES ilt 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Aliso 
Inativo 
Pensionista 
Receita d.: Contribuições Panonais 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Reais Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outra,. Receitas Patrimoniais 
Receita de Sersiços 
Outras Receita,. Correntes 
Compensação Financeira entre Os Regimes 
Aportes Periéslicia, para Amortifação de Déficit Atuarial slo RPPS „„, 
Dr. roais Rczeitas Cone,aies 
RECEITAS DE CAPITAL (111) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortiza, ári de Enaxestitios 
Outras Receitas de Capital 
O muNicrpio
PO S SI 
PRÓPRIO 
In F 
NA° "s... 
TI R EGINIF, 
DE 
VIDFNr 
. IA 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM cArrr ALIZAÇÃO - (IVI = g -c- 111 - Eli 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS IFILNIX) EM CAPITALIZAÇA01 2019 2820 2021 
Benefícios 
Aposentadorias 
Pens.-ies per Morte 
Outras Despesas Previdenciarias 
Compensaçáo Financeira entre os Regimes 
Demais rkcpa.,:a, Previdenciariaç 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO LM cAr1rALIZAÇA0 (V) 
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO Oji) = (IV - V B
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXE.RCIC1OS ANTERIORES 
VALOR 
2019 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO /11PPS 
VALOR 
2019 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 
Piano de Amortização - Aporte Pel iõdiet) de VaLse, Predefinidos 
Oalsok Aportes para o RPPS 
Recursos para Cohertura d- Déficit Financeiro 
2019 
BENS E DIREITOS DO RPM (FUNDO LM CAIPITALIZAÇA0i 
Caixa e Equivalentes de Carta 
c•iiwil.,• 
Outro Bens e Direitos 
2019 
FUNDO EM REPARTICAO (PI . ANO FINANCEIROI 
RECEITAS PREVIDENCIARLAS - RPPSIFITSDO EM REPARIIÇAOI
RECEITAS CORRENTES (VII) 
Receita de Contribuições dos Segurai/4z: 
Ativo 
brativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições PatIDRED 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valeres Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Finar:cena entre os "estimes 
I kinais Receou,, Coile.REIN 
REcurAs ar CAPITAL (VIU) 
Aficam:à., de Reiv4, Direitos e Ativos 
Anãrnizacao de Lupa-somos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO tlXi = (VII V1111, 
2019 
2020 2021 
2020 21121 
2820 2021 
2020 2021 
2020 2021 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS iFLIALKI EM REPARTICAO) 2919 
Renclit: 
Aposentadorias 
2020 2021 
Pensões por Morte 
Outras Ilt-imests PrevirirN-iárins 
ColliPeIts 13 Financeira entre os. Recitnes 
Dentais Despesas Pres idenciârias 
TOTAL DAS DESPES AS DO FUNDO EM REPARTIA:AO ( XI 
RESULTADO PREVIDENCIA RIO - FUNDO FM 1lEPARTIU-10 (M) =ILX - XI°
APORTES DE RECURSOS PARA (MUNDO EM REPARTIÇAO DO RPPS 21119 2020 2021 
it- Tosiiro 
Recurso; oara Formaeão de R.C.,..TV,1 
BENS E DIREJTOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTICÃO} 2019 2020 2021 
C4,4.4 r Porov.ilenres 
Investimentos e Ap"Oes 
Outro Bense Dif C 
ADMEMSTRACAO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - PPS 
RECEITAS DA ADMIN STRACAO RPPS -019 2029 2021 
Receitas Correntes 
TOTAL DAS RECEITA S DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XIIO 
DESPESAS DA ADMOSISTRACAO RPPS 2019 2020 2021 
Desposas Correntes (X111) 
Fn...1.r!ww 
Demais 1)2S¢C,15 Correntes 
Despesas de Coita' (XIV a 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRACAO RPPS (XV) = XHI 4. XIV, 
RESUI :TA DO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII -XV) 
BENS E DIREI IOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021 
Caixa e tapuvalemes 00 çaria 
Investimentos e Apheaçõen 
Outro Bens e Direitos 
RENEEICIOS PREMEM IARIOS MANTIDOS PELO TESOURO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (RENTFÍCIOS MANTIDOS PELO 1ESOURO1 2010 20211 2021 
Contt ibuições dos Servidores 
Demitis Receitas Previdenciarius 
TOTAL DAS RECEITAS IBENE1.14 TOS MAN111140S PELO TESOURO, avtt 
DESPESAS PREVIDI.NCIARIAS IRENI T ICIOS mANTmosysio TESOI ROI 2019 20241 2021 
Aposentadorias 
Peasães 
0101as De5PeSi1S Prevideomárias 
TOTAL DAS Dr...srns ,nr...zaicv,:s MANTIDOS rr:Lo TESOURO) avril, 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO 'XIX( ( - t￾PROJEÇA0 ATILAREM. DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAP/TALIZAÇA0IPLANO 
EXERCÍCIO 
PREVIDENCLÁRIO) 
~na 
Prevlikartirtas 
421. rire 
ResidiarIo 
Previdendfirro 
Saldo Iiineurtro 
do Emmeído 
d =10 Tuim lo Anterior a te 
ExERcício 
FUNDO EM REPA ROÇA() (PLANO FINANCEIRO) 
Remitas 
rresidraciãrtas 
tal 
PrrvidenriáriasT"
Darrorou 
416. 
Reindrade 
Prendem-Ruin 
. (.4)) 
Saldo Thianeetro 
do ESCICliel0 
(dl . (ri Exercido Anterior) + te 
Sigtrna ex 4)Kk11.10 Ntuü,ir.O. Dffia C.J -06n3r. I,or de 
NOTA: 
1 Como a Panaria MPS 710,2011 determina que os recurori prosenimnes à-J.4es aportm &sem r<1111211eCet aplicados no minimax por 5 Iented) unos, essa receita itáo delerã compor o retal tas receitas 
previdenciárias do período de amira,Mo. 
20 resultado presIdenciino poderá ser apresentada por meio da diferença entre pies isão da remita e a denaçáo da despem., entre a receita rearuada e a despesa liquidada Ido 1" 2t. l'irne9re) eu despesa 
empenhada (no 6" bimestre) 
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
EXERCÍCIO 2023 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2', inciso V) R 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2023 2024 2025 
IMPOSTO PREDIAL 
E TERRITORIAL 
URBANO - IPTU 
ISENÇÃO DECRETO 
12462/2007 554.800,00 621.376,00 695.44 i ,00 
A Renúncia da Receita será compensada com a 
Fiscalização do IVA (Valor Adicional Anual) 
dos Produtos( Mercadorias e Serviços) que 
fazem parte da composição do índice de 
Participação ' dos Municípios no repasse do
ICMS. 
TAXA DE MANEJO 
DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS - TMRS 
ISENÇÃO LEI N.° 2581/2021 200.000,00 224.000,00 250.880,00 
TOTAL _ 
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora do emissão <09:05> 
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁ:TER CONTINUADO 
EXERCíCIO 2023 
AMF - Demonstrativo S' (LRF, art. 40, § 2°, inciso V) R 1.00 
EVENTOS Valor Previsto para 2023 
Aumento Permanente cia Receita 65.203.022,07 
(-) Transferências Constitucionais 12.280.458,37 
(-) Transferências ao FUNDEB 8.918.221,70 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 44,004,341,99 
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00 
Margem Bruta (III) = (141) 44.004.341,99 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 31.000.000,00 
Novas DOCC 31.000.000,00 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 13.004,341,99 
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>