norma nº 79/2022

RESOLUÇÃO Nº 79 de 16 de novembro de 2022
Altera dispositivos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista - Bahia (Resolução 048/2008),
para fim de criar a Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher
 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° - O art. 47 da Resolução 048/2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 47. As Comissões Permanentes, em número de treze, têm as 
seguintes denominações:
I - Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Finanças e Orçamento;
III - Educação Cultura e Esporte
IV - Saúde e Assistência Social;
V - Agricultura
VI - Indústria, Comércio e Turismo;
VII - Obras e Serviços Públicos;
VIII - Meio Ambiente;
IX - Defesa do Consumidor,
X - Fiscalização dos Atos do Executivo;
XI - Direitos Humanos e Cidadania;
XII - Legislação Participativa;
XIII - Defesa dos Direitos da Mulher.
Art. 2° - O inciso XI, do art. 49, da Resolução O48/2008, passa a ter a se￾guinte redação:
XI - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, emitir
parecer, fiscalizar e formular políticas sobre matérias atinentes:
a) aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania;
b) aos posseiros, aos sem-terra, aos migrantes e aos sem-teto;
c) à preservação e proteção da cultura popular e étnica;
d) à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao portador de ne
cessidades especiais e a grupos sociais minoritários;
e) à situação carcerária . 
Parágrafo único - caberá também à Comissão de Direitos Humanos,
cientificar as autoridades competentes de toda e qualquer ofensa 
aos direitos humanos ocorridas no Município.
Art. 3° - Após o inciso XII, do art. 49, da Resolução 048/2008, acres￾cente-se o inciso XIII. com a seguinte redação:
XIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, emitir parecer. 
Fiscalizar e formular políticas sobre matérias atinentes:
a) aos direitos da mulher e seu papel na sociedade;
b) a toda forma de ameaça ou violação dos direitos da mulher, em 
especial às vítimas de violência doméstica, física, psicológica e 
moral;
c) a formação profissional e maior inserção da mulher no mercado 
de trabalho;
d) ao fomento à participação mais efetiva da mulher no exercício 
de funções e cargos públicos, como também nas atividades política 
e social;
e) ao combate de toda forma de discriminação praticada contra a 
mulher;
f) a todos os programas governamentais relativos à proteção dos di
reitos da mulher, visando o seu empoderamento na sociedade brasi
leira;
g) ao monitoramento das questões de trabalho, em especial da mu
lher do campo;
h) a matérias atinentes à igualdade racial das mu|heres, recebimen
to, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação 
racial das mu|heres, promoção e defesa da igualdade racial das mu
lheres;
i) ao monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal dos pro
gramas de apoio a mu|heres em estado puerperal, em especial nas 
regiões mais carentes do município;
j) ao incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de 
enfrentamento do Câncer de útero, do coIo do útero, do ovário e de 
mama;
k) ao incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de 
enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis - DSTs e da 
AIDS;
l) ao incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e 
combate à violência e à exploração sexual de crianças e de 
adolescentes do sexo feminino;
m) a outras ações que visem assegurar a dignidade da mulher.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de novembro de 2022.