norma nº 80/2022

RESOLUÇÃO Nº 80 de 14 de dezembro de 2022
ALTERA RESOLUÇÃO Nº74/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À
ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1°– Altera o art. 47, II, e substitui o Anexo IV da Resolução 067/2018. Art.
2º – O art. 47, II, passa a ter a seguinte redação: 
“ II - até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para gastos com a contratação de as￾sessores.” 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2023, se assim houver dotação orçamentária, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de dezembro de 2022.