norma nº 2712/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Dia Municipal de Conscientização 
sobre a Fissura Labiopalatina.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 53, § 8º, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e fica promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre Fissura Labiopalatina, 
a ser celebrado anualmente no dia 26 de Maio, conforme Lei de No 14.404/ 2022 de 11 de Julho 
de 2022, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, sendo 
celebrado no dia 24 de Junho, porém esta data coincide com o feriado de São João, de muita 
tradição da Região Nordeste do Brasil, o que dificultaria o desenvolvimento de ações de 
conscientização da população em referência a citada anomalia.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 21 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal