norma nº 2715/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.715, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Descaracteriza bem imóvel público da qualidade de bem de 
uso comum do povo, para fins de doação à Associação Casa 
da Vida e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem de uso comum do povo o imóvel
situado na rua Diogo Alvares Correa (Caramuru), s/n, loteamento Vila América, Bairro 
Boa Vista, nesta cidade, medindo 1.842,50m² (um mil, oitocentos e quarenta e dois metros 
e cinquenta centímetros quadrados), registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro 
Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 94.719, datada de 15 de setembro de 2022, 
com as seguintes coordenadas:
“As coordenadas encontram-se representados no sistema UTM, 
tendo como Datum o Sirgas 2000. Distâncias, área e perímetro 
foram calculados do plano de projeção UTM. Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 
8.352.951,041 m e E 302.623,485 m; deste, segue confrontando
com área verde com os seguintes azimutes e distâncias: 
156º24'48" e 33,50 m até o Vértice P2, de coordenadas N 
8.352.920,340 m e E 302.636,890 m; deste, segue confrontando 
com (Rua 01) Rua Diogo Alvares Correa (Caramuru) com os 
seguintes azimutes e distâncias: 246º24'48" e 55,00 m até o 
Vértice P9, de coordenadas N 8.352.898,332 m e E 302.586,485 
m; Deste, segue confrontando com Área Pública 06b com os 
seguintes azimutes e distâncias: 336º24'48" e 33,50 m até o 
Vértice P8, de coordenadas N 8.352.929,033 m e E 302.573,080 
m; deste, segue confrontando com Condomínio Pamplona com os 
seguintes azimutes e distâncias: 66º24'48" e 55,00 m até o vértice 
P1, de coordenadas N 8.352.951,041 m e E 302.623,485 m; 
fechando assim o perímetro acima descrito, com área total de 
1.842,50 m²”.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Associação Casa da 
Vida, registrada sob o CNPJ nº 32.255.288/0001-31, o imóvel descrito no artigo 1º desta 
Lei, avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), segundo Laudo de 
Avaliação elaborado por profissional habilitado.
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior se destina à edificação e 
funcionamento da sede administrativa da entidade social, local onde promoverá serviços 
socioassistenciais à comunidade, devendo constar, na escritura pública de doação, 
obrigatoriamente: 
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LEI Nº 2.715, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
I - cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III – obrigatoriedade de edificação e funcionamento da sede da Associação Casa da 
Vida, no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de 
Doação;
IV - cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas 
dos incisos I, II e III deste artigo.
§1º A Chefia do Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de publicação 
desta lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade 
social donatária.
§2º A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, por meio da Gerência de 
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a 
titularidade para a Associação Casa da Vida, registrada sob o CNPJ nº 32.255.288/0001-
31.
§3º O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá 
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após 
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas descritas nos incisos 
I, II e III do artigo 3º desta Lei.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para 
cumprir fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista – BA, 27 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal