norma nº 2716/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.716, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o art. 1º e o seu parágrafo único da Lei nº 2.460, de 
24 de março de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 74, inciso III, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e fica sancionada a 
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Ordinária nº 2.460/2021 deste Município passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
reajustar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a 
quantia mensalmente fornecida a título de “Vale Alimentação” 
a seus servidores efetivos da ativa e de cargos comissionado de
símbolo CC. 
Parágrafo único. Anualmente, na data de 1º de janeiro, o 
valor estipulado no Artigo 1º poderá ser atualizado por ato da 
Presidência da Casa, desde que dita atualização não importe 
em aumento real e seja realizada com base nos índices oficiais
do Governo destinados a recompor o poder de compra” (NR) 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2023, se assim houver dotação orçamentária, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 27 de dezembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal