norma nº 2/2022

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº2 de 21 de Dezembro de 2022
Altera o art. 53, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º;
o art. 79, caput e parágrafo único; o art. 80,
caput; o art. 81, caput; o art. 100; e o art.
101, todos da Lei Orgânica do Município,
e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou, e
ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º Ficam alterados o art. 53, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º; o art. 79, caput e
parágrafo único; o art. 80, caput; o art. 81, caput; o art. 100; o art. 101, da Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista/BA, que passam a viger com as
seguintes redações: 
“Art. 53 O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no
prazo máximo de cinco dias úteis, enviado por seu
Presidente à Chefia do Poder Executivo Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis”.
(NR) 
“§1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio da
Chefia do Poder Executivo Municipal importará em
sanção”. (NR) 
“§2º Se a Chefia do Poder Executivo considerar o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo
de quinze dias úteis, contados da data do recebimento”.
(NR) 
“§3º No prazo de quarenta e oito horas após o veto, a
Chefia do Poder Executivo Municipal comunicará ao
Presidente da Câmara os motivos de sua decisão”. (NR) 
§4º (...) 
§5º (...) 
§6º (...) 
§7º (…)
“§8º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado à Chefia
do Poder Executivo Municipal em quarenta e oito horas
para promulgação”. (NR) 
“§9º Se Chefia do Poder Executivo não promulgar a lei nos
prazos previstos, e ainda, no caso de sanção tácita, o(a)
Presidente da Câmara a promulgará, no prazo de quarenta e
oito horas e, se este não o fizer dentro deste prazo, caberá
ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo”. (NR) 
§10 (...) 
“Art. 79 São auxiliares diretos da Chefia do Poder
Executivo Municipal, os Secretários, o Procurador-Geral do
.Município, o Chefe do Gabinete Civil e o Comandante da
Guarda Civil Municipal. (NR) 
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos definidos neste
artigo são de livre nomeação e exoneração da Chefia do
Poder Executivo Municipal”. (NR) 
“Art. 80 São condições essenciais para a investidura nos
cargos em comissão de Secretário, Procurador-Geral, Chefe
do Gabinete Civil e Comandante da Guarda Civil
Municipal:” (NR) 
I. (...) 
II. (...)
III. (...) 
“Art. 81 Além das atribuições fixadas em lei, compete aos
Secretários, Procurador-Geral, Chefe do Gabinete Civil e
Comandante da Guarda Civil Municipal:” (NR) 
I. (...) 
II. (...)
III. (…)
IV. (...)
V. (...) 
VI. (...)
VII. (...)
§1º (...) 
§2º (...) 
“Art. 100 A Procuradoria-Geral do Município de Vitória da
Conquista (PGMVC), órgão integrante da estrutura do
Poder Executivo do Município de Vitória da Conquista/BA,
tem por dever prestar a consultoria, o assessoramento e o
controle da juridicidade dos órgãos da Administração
Pública Direta e Autárquica, bem como a representação
judicial e extrajudicial do Município”. (NR) 
“Art. 101 O cargo de advogado do Município de Vitória da
Conquista/BA será disciplinado em lei, para o qual o
ingresso dependerá de concurso público
de provas e títulos, exigindo-se do advogado, no mínimo,
dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas
nomeações, a ordem de classificação”. (NR)
Art. 2º Fica alterada a Seção IV, do Capítulo V, do Título II, da Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, que passa a ser denominada “Da
Procuradoria-Geral do Município”. 
Art. 3º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
promulgação.
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de Dezembro de 2022.