norma nº 81/2023

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
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(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
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Resolução N° 81 de 10 de Fevereiro de 2023 
Altera dispositivos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista-BA, aprovado 
pela Resolução n° 048 de 16 de 
dezembro de 2008, para criar a 
Comissão de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo. 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a se￾guinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1°. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, 
aprovado pela Resolução n. 048 de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar 
acrescido do inciso XIII ao art. 47 e do inciso XIII ao art. 49, com a seguinte 
redação: 
"Art. 47. Omissis. 
XIII — Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo. 
Art. 49. Omissis. 
XIII - da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo: 
a) Analisar matérias relativas ao desenvolvimento científico e 
tecnológico, à inovação e ao empreendedorismo, promovendo no 
âmbito legislativo a normatização, estudos, pesquisas e a discussão das 
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leis que fomentem o desenvolvimento social, econômico, cientifico e 
tecnológico do município; 
b) Opinar quanto ao mérito sobre quaisquer planos, cronogramas, 
projetos globais ou específicos que envolvam sua área de atuação; 
c) Acompanhar e velar pela real aplicação das leis que tratem de 
assuntos inerentes a sua competência; 
d) Propor a revisão de normas concedentes de benefícios fiscais ou 
tributários, que possam fomentar a ciência, a tecnologia, inovação e o 
empreendedorismo neste município; 
e) Manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os 
órgãos e autoridades públicas e instituições privadas, de forma a 
assegurar a integração nos sistemas de âmbito desta comissão, 
relacionados à atividade parlamentar. 
f) Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; 
g) Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as 
necessidades relativas ao desenvolvimento tecnológico, científico e 
empreendedor neste município; 
h) Emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais e 
opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões relacionadas 
com a ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo; 
i) contribuir com o Sistema Municipal de Inovação e 
Empreendedorismo e apoiar tecnicamente o Conselho Municipal 
responsável pela matéria; 
j) promover segurança jurídico-legislativa e a desburocratização do 
empreendedorismo, sobretudo o de base tecnológica; 
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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de Fevereiro de 2023. 
erminió Oliveir 
Presidente 
Adi 
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eira 
2° Vice - Presidente 
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e Vivi 
2° Secretario 
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