norma nº 2722/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.722, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui no calendário oficial do Município de 
Vitória da Conquista a Semana Municipal do 
Imigrante, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a "Semana Municipal do Imigrante", a ser realizada, anualmente, na 
semana que contemple o dia 09 de Novembro.
Art. 2º Na Semana Municipal do Imigrante, poderão ser promovidos eventos, atividades 
junto à comunidade, a fim de comemorar e discutir a importância dos imigrantes no município 
de Vitória da Conquista.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 27 de fevereiro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal