norma nº 2727/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.727, DE 21 DE MARÇO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em 
Edição n2teconforrne art. 103 da 
Lei Orgânica. 
Institui, no Município de Vitória da Conquista, 
o direito do contribuinte de ter acesso a meios e 
formas de pagamento digital, tais como Pix e 
transferência bancária, para quitação de débitos 
de natureza tributária, taxas e contribuições. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso 1H, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 10 É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de 
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência 
bancária, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o 
Município de Vitória da Conquista. 
Art. 2° No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá 
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a 
identificação do pagamento, assim como outros mecanismos que venham a ser implantados 
para o pagamento via Pix. 
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo 
deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá 
funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e 
quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. 
Art. 3° Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste 
método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa 
do Poder Público municipal. 
Art. 4° O disposto nesta Lei se aplica, inclusive, aos créditos tributários anteriores à sua 
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios 
digitais. 
Art. 5° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto expedido pelo 
Poder Executivo. 
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu 
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e 
indireta. 
Art. 6° O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir 
a publicidade do definido nesta Lei. 
Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.727, DE 21 DE MARÇO DE 2023. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. 
Vitória da Conquista — BA, 21 de março de 2023. 
Assinado de forma digital por 
ANA SHEILA LEMOS 
ANDRADE 60360771572 
Dados: 2023.03.21 14:3437 
-0300' 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal