norma nº 2728/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.728, DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CO QU STA, 
Publicado no DOM em 003 
Edição n° conforme art. 103 da 
Lei Offliinice, 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no 
âmbito do Poder Legislativo, até o valor de R$ 
151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com 
recursos oriundos de anulação de dotação, na forma 
de que indica, e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, no 
âmbito do Poder Legislativo municipal, até o valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um 
mil reais), destinado ao reforço de dotações e correção da natureza da despesa, conforme 
discriminado no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Ficam incluídos à natureza das despesas os Elementos da Despesa 4.4.90.52 — 
Equipamento e Material Permanente e 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis, na ação 
19001901.0103100081.089 — Ampliação e Modernização do Legislativo Municipal e Fonte de 
Recurso — 1500 — Recurso não vinculados de Impostos. 
Art. 3° Para acorrer às despesas resultantes da abertura do crédito de que trata o art. 1°, 
ficam anuladas, no mesmo Orçamento, as dotações indicadas no Anexo Único desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 29 de março de 2023. 
Assinado de forma dedal Por 
ANA SHEILA LEMOS 
ANDRA0E00360771572 
Dados.: 202303.2916:4704 
-031XY 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.728, DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
ANEXO ÚNICO 
Órgão 1900 — CÂMARA MUNICIPAL 
Unidade 
Orçamentária 1901 — CÂMARA MUNICIPAL 
Atividade/Projeto Elemento 
Despesa FR Acréscimo Decréscimo 
01 031 0008 1089 - 
AMPLIAÇÃO E 
MODERNIZAÇÃO DO 
LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
449051 - OBRAS 
E 
INSTALAÇÕES 
1500 0,00 151.000,00 
01 031 0008 1089- 
AMPLIAÇÃO E 
MODERNIZAÇÃO DO 
LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
449052 - 
EQUIPAMENTO 
S E MATERIAL 
PERMANENTE 
1500 150.000,00 0,00 
01 031 0008 1089 - 
AMPLIAÇÃO E 
MODERNIZAÇÃO DO 
LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
449061 - 
AQUISIÇÃO DE 
IMÓVEIS 1500 1.000,00 0,00 
TOTAL 151.000,00 151.000,00