norma nº 2730/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.730, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONCUISTA 
Publicado no DOM em 
Edição n °20- 
_w).,conforme art.1.U3 da 
ei Orgánica. A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Institui e inclui no calendário de eventos da cidade de 
Vitória da Conquista a Semana Municipal das Quintas de 
Maio, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Vitória 
da Conquista a Semana Municipal das Quintas de Maio, a realizar-se anualmente, na última 
semana do mês de maio. 
Art. 2° A semana municipal das Quintas de Maio, tem por objetivo revelar e resgatar 
talentos musicais e multiculturais, incentivar o desenvolvimento sócio-cultural e econômico das 
comunidades envolvidas, fortalecer o turismo regional gerando oportunidades, emprego, renda, 
lazer, entretenimento e inclusão social através da produção musical e artística. 
Art. 3° A semana instituída por esta Lei passa a constar do calendário oficial do 
município, com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada 
durante o mês de maio, com data a ser definida conforme o calendário da Câmara Municipal. 
Art. 400 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 10 de abril de 2023. 
Assinado de forma digital por 
ANA SHEILA LEMOS 
ANDRA0E:60360771572 
Dados: 2023.04.1017:10:41 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal