norma nº 2732/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.732, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CON UIST 
Pubtkado no DOM em 
Edição ff rÍL_,?_pteonforme art. 103 da 
Lei Orsánica. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Cria o Conselho Municipal de Turismo 
(COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo 
(FUMTUR), e dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Vitória da Conquista - 
COMTUR, órgão autônomo, paritário, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, de 
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo principal orientar e 
promover a Política Municipal de Turismo como fator de desenvolvimento social, econômico 
e cultural, criando as condições para o aperfeiçoamento das atividades turísticas no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista. 
Art. 2° Compete ao COMTUR: 
I - elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse 
da primeira composição, revisando-o sempre quando necessário; 
II - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a 
infraestrutura adequada para as atividades relacionadas ao turismo; 
III - sugerir convênios com órgãos, entidades e instituições públicas, privadas e 
organizações não governamentais, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover 
intercâmbio de interesses para o desenvolvimento turístico do Município; 
IV - elaborar e manter disponível aos interessados o calendário turístico do Município; 
V - discutir, avaliar e deliberar, nos termos da legislação em vigor, sobre a criação de 
áreas de especial interesse histórico, ecológico, cultural, urbanístico e turístico; 
VI - convocar audiências públicas para informar e ouvir a população local a respeito de 
planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que gerem impactos diretos ou 
indiretos aos monumentos públicos, áreas de interesse turístico ou ao patrimônio histórico e 
cultural do Município; 
VII - solicitar aos órgãos públicos profissionais habilitados para elaborar pareceres 
técnico-científicos, visando subsidiar suas deliberações; 
VIII - propor soluções, atos ou instruções regulamentares que incluam, modifiquem 
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suprimam procedimentos administrativos ou normativos para viabilizar a atividade de turismo; 
IX - opinar, na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sobre projetos de lei 
direcionados ao desenvolvimento da atividade turística; 
X - emitir pareceres sobre planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da 
indústria turística; 
XI- sugerir a criação de programas ou projetos de interesse turístico, visando incrementar 
o fluxo de turistas ao Município; 
XII - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os prestados pela iniciativa privada e pelas organizações não governamentais, com 
o objetivo de adequar a infraestrutura à implantação do turismo sustentável; 
XIII - estudar, de forma sistemática e permanente, a atividade turística do Município, a 
partir de levantamento de dados compilados pelo Poder Executivo, com vistas a um controle 
técnico-operacional; 
XIV - programar e executar amplos debates públicos sobre temas de interesse turístico; 
XV - acompanhar a criação, manutenção e atualização de um cadastro de informações 
turísticas de interesse do Município e que o mesmo seja disponibilizado digitalmente em 
formato que possibilite a exportação para o tratamento dos dados; 
XVI - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
XVII - debater sobre o apoio do Poder Executivo à realização de eventos de relevante 
interesse para o desenvolvimento da atividade turística no Município; 
XVIII - examinar, dentro de sua esfera de atuação, as contas que lhe forem apresentadas 
referentes aos planos e programas de trabalhos executados, emitindo parecer opinativo; 
XIX - fiscalizar, dentro de sua esfera de atuação, a captação, o repasse e a destinação dos 
recursos que foram utilizados; 
XX - analisar, conceber e propor medidas normativas e providências cabíveis e 
necessárias para incentivar o turismo sustentável no Município; 
XXI - estimular e realizar estudos técnico-científicos que interessem ao desenvolvimento 
do turismo sustentável; 
XXII - encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o 
turismo no Município; 
XXIII - analisar reclamações e sugestões encaminhadas, propondo sugestões para 
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
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XXIV — emitir parecer técnico opinativo sobre matérias de interesse turístico, quando 
solicitado pela Administração Municipal; 
XXV - dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de dispositivo legal 
ou regulamentar; 
XXVI- acompanhar o Plano Municipal de Turismo a ser proposto pelo Município. 
Art. 3
0 O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR será composto de maneira 
tripartite, por representantes do Poder público, da sociedade civil e de organizações com 
experiência em gestão de turismo, os quais deverão ser nomeados pela Chefia do Poder 
Executivo, na forma abaixo discriminada: 
1— 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes do Poder público, 
escolhidos pelo (a) Chefe do Poder Executivo, sendo ao menos 01 (um) vinculado à Secretaria 
competente pela execução da política municipal de turismo, 01 (um) vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e 01 (um) das forças de segurança pública; 
II — 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes representando a 
sociedade civil, devendo contemplar as seguintes categorias: 
a) 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares, 
lanchonetes ou similares; 
b) 01 (um) representante escolhido dentre proprietários de agências de eventos ou 
entretenimento; 
c) 01 (um) representante escolhido dentre trabalhadores da cultura, músicos, artesãos, 
artistas plásticos e outros; 
d) 01 (um) representante escolhido da área dos Esportes; 
e) 01 (um) representante escolhido da área da Imprensa; 
f) 01 (um) representante de associações de moradores da zona rural ou urbana. 
III — 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes representando 
as organizações com experiência em gestão de turismo, sendo: 
a) 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Micro Empresas 
- SEBRAE, vinculado à unidade de Vitória da Conquista; 
local; 
b) 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências de viagens e turismo 
c) 01 (um) representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas; 
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d) 01 (um) representante vinculado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - 
SENAC; 
e) 01 (um) representante vinculado à Associação Comercial e Industrial de Vitória da 
Conquista; 
O 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares. 
§ 1° O (a) Presidente e o(a) Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos entre seus 
membros na primeira reunião ordinária de cada anuênio, por maioria simples. 
§ 2° 0(a) Secretário(a) Executivo(a) e o(a) Secretário(a) Adjunto(a), responsáveis pelo 
apoio administrativo e técnico da mesa diretora, serão eleitos na mesma sessão de que trata o 
parágrafo anterior, sendo o(a) Secretário(a) Executivo(a) obrigatoriamente escolhido dentre os 
representantes do Poder Público Municipal. 
§ 3° A Secretaria responsável pela Política Municipal de Turismo deverá convocar do 
Foro da Sociedade Civil para fins de indicação dos conselheiros representantes da sociedade 
civil organizada e das organizações com experiência em gestão de turismo, os quais serão 
eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos. 
§ 4° O mandato de conselheiro será de dois anos, sendo admitida uma única recondução 
para o próximo período subsequente. 
§ 5° A função de conselheiro é honorífica, sendo vedada qualquer forma de remuneração. 
CAPÍTULO!! 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de 
Turismo de Vitória da Conquista — BA (FUMTUR), de natureza contábil, com o objetivo de 
captar recursos a serem aplicados de acordo com os objetivos da Política Municipal de Turismo. 
§ 1° O FUMTUR será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, que tem caráter 
deliberativo. 
§ 2° Cabe à/ao presidente do COMTUR encaminhar a proposta orçamentária anual, os 
planos semestrais de aplicação e os relatórios trimestrais das atividades do Fundo à SECTEL. 
§ 3° Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação da Política 
Municipal do Turismo. 
Art. 5° Constituirão receitas do FUMTUR: 
I - dotações do Orçamento Geral do Município destinado ao Fundo, créditos especiai 
transferências e repasses classificadas LOA; 
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II - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação 
pertinente e destinadas a esse fim específico; recursos provenientes de empréstimos externos e 
internos para programas vinculados a cadeia produtiva do turismo; 
III - contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais ou internacionais; 
IV- recursos advindos de receitas parciais das operações de tarifa de entradas em atrativos 
turísticos administradas pelo Município ou propriedades particulares que vierem a destinar 
recursos em função de cobrança de tarifas; 
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FUMTUR; 
VI - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; 
VII- recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; 
VIII- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; 
IX - outros recursos que lhe vierem a serem destinados, outros fundos ou programas que 
vierem a ser incorporados ao FUMTUR; 
X - os recursos obtidos com a cessão de espaços públicos para eventos de cunho turísticos; 
XI- os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público; 
XII - as doações de pessoas fisicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras 
e/ou internacionais; 
XIII - as contribuições de qualquer natureza sejam elas públicas ou privadas; 
XIV - taxas, tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes; 
XV - multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da legislação vigente; 
XVI - quaisquer outros recursos destinados por Lei; 
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados no 
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração 
e controle das ações de turismo sustentável, no desenvolvimento de programas de capacitação 
de recursos humanos na área de turismo e na divulgação do destino em feiras especializadas 
nacionais e internacionais e mídias técnicas, bem como, para a implementação das ações 
previstas no Plano Municipal de Turismo. 
Art. 7° Os recursos transferidos para o FUMTUR serão prioritariamente destinado 
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ações de promoção, desenvolvimento e qualificação do destino turístico. 
Art. 8° O FUMTUR responsabilizará pelas despesas decorrentes de convocações para 
reuniões do COMTUR, bem como, para funcionamento de Grupos de Trabalho e outras 
despesas para funcionamento do COMTUR, bem como na participação em convocações por 
órgãos governamentais em que se faça indispensável à presença do representante máximo do 
COMTUR. 
Art. 9° Os recursos do FUMTUR serão depositados obrigatoriamente em instituição 
financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo 
- FUMTUR. 
Art. 10 A prestação de contas do FUMTUR será feita anualmente pelo seu comitê gestor. 
Art. 11 A Secretaria Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ao COMTUR e Comitê-Gestor do FUMTUR dos valores 
recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal através de balancetes 
semestrais e balanço anual do FUMTUR. 
Art. 12 O saldo do fundo, apurado no balanço do exercício fmanceiro será transferido 
para aplicação no exercício seguinte. 
Art. 13 É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e 
respectivos encargos, excetuada a remuneração por serviço de natureza técnica e eventual 
estritamente relacionados aos objetivos da Política Municipal de Turismo e aprovados pelo 
COMTUR. 
Art. 14 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por meio de Decreto, 
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 15 Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 10 de abril de 2023. 
Assinado de forma digital por 
ANA SHEILA LEMOS 
ANDRADE60360771572 
Dados: 2023.04.10 17:12:24 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal