norma nº 2733/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.733, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA. 
Publicado no DOM em/4/01%0,3 1
Edição n,A conforme art. 103 da 
Lei Orgânica. 
Dispõe sobre a criação do CICLOTURISMO 
no Município de Vitória da Conquista, e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Vitória da Conquista o Cicloturismo. 
Art. 2° O Cicloturismo tem como objetivos: 
I. incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico; 
II. melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da 
atividade física; 
III. valorização da cultura e dos atrativos turísticos; 
IV. o desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando 
novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia 
produtiva local e regional; e 
V. promoção da mobilidade e acessibilidade. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
I. cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio 
de transporte; 
II. turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o 
patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência 
ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população; 
III. arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, 
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas 
e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem; 
IV. sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para 
o turismo em bicicleta; 
V. circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida 
e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída 
pela utilização turística. 
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VI. rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância 
que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é 
reforçada ou atribuída pela utilização turística. 
Art. 4° A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deverá: 
I. considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de 
cada região; 
II. priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária 
rural e urbana já existente; 
III. priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo; e 
IV. garantir a participação popular. 
Art. 5° Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá: 
I. definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões 
que compõem os circuitos cicloturísticos; 
II. definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos; 
III. implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial dos circuitos 
cicloturísticos; 
IV. Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas 
cicloturísticas, tais como: 
a. monumentos históricos; 
b. atrativos naturais; 
c. hospedagens; 
d. locais para alimentação e hidratação; 
e. bike parking, bicicletarias, paraciclos e bicicletários; e 
f. unidades de saúde. 
V. disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, 
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como mapas, cartilhas, 
certificados, passaportes, sites e aplicativos; 
VI. formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão d' 
circuitos cicloturísticos intermunicipais; e 
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VII. dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos, 
intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições as vias de acesso às 
mesmas. 
Parágrafo Único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, 
W e V deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada. 
Art. 6° O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do 
cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior 
grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de 
Mountain Bike. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 10 de abril de 2023. 
Assinado de forma digital por 
ANA SHEILA LEMOS 
AN0RA0E60360771572 
Dados z 2023.04.1017:12:S7 
-0300 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal