norma nº 2738/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI Ikr 2.738, DE 19 DE ABRIL DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em 2eotio/-firio 
Edição n° ?17)f-bnforme - art 103 da 
Lei Orgânica. 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Vitória da Conquista o "Dia Municipal de Informação e 
Conscientização sobre a Endometriose" e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Vitória da Conquista o "Dia 
Municipal de Informação e Conscientização sobre a Endometriose", a ser celebrado no dia 13 
de março de cada ano. 
Art. 2° A data instituída no art. 1° desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do município. 
Art. 3
0 São objetivos do Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a 
Endometriose: 
I - promover palestras sobre a assistência médica e multidisciplinar que existam e 
possam ajudar as mulheres acometidas de endometriose; 
11 - estimular a realização de pesquisas e ações terapêuticas, reabilitadoras e 
legais relacionadas à endometriose; 
III - promover atividades de divulgação, proteção e apoio às mulheres com 
endometriose; 
IV - conscientizar as mulheres para que busquem tratamento logo no início dos 
sintomas; 
V - promover o reconhecimento da endometriose como problema social de saúde 
pública. 
Art. 4
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 19 de abril de 2023. 
Âstzki-_ Aunado dogi.rent• pc.r ANA SIOLA LEMOS 
NOU.C.0360771572 
Dr< SHEILA 1.13.405 
60340771572. c=IIR 
PlISsurul emad -5.1.~FINC MGOV 
Odx 20.4.21123 1.10,1 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal