norma nº 82/2023

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Resolução N° 82 de 28 de Abril de 2023 
Dispõe sobre a regulamentação 
da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, que dispõe sobre Licitações 
e Contratos Administrativos, no 
âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Vitória da Conquista. 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a se￾guinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Vitória da Conquista. 
Art. 2° O disposto nesta Resolução abrange todos os setores no âmbito da 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
Art. 3° Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, 
da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da 
vinculação ao edital, do julgamento' objetivo, da segurança jurídica, da 
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 
CAPITULO II 
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Art. 4° Ao Agente de Contratação será designada a elaboração do edital e 
elaboração da ordem de compra no sistema eletrônico no caso de pregão na 
referida modalidade. Também ao Agente de Contratação ou, conforme o caso, 
à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo 
licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação 
www.camaravc.com.br 
EiDel@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de 
documentos, cabendo-lhes ainda: 
I - conduzir a sessão pública; 
II receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
IV - coordenar a essão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e 
propor a sua homologação. 
Art. 5° Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de 
contratos de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a autoridade da 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista observará o seguinte: 
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação 
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; 
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente 
público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o 
processo de contratação; 
III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante 
do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua 
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização. 
www.camaravc.com.br 
1920@camaravc 
113) Câmara de Vitória da Conquista 
4 0 2 P 
* * * * 
•ME~E~ 
411:4$ 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
CAPÍTULO III 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 6° A Câmara Municipal de Vitória da Conquista poderá elaborar Plano de 
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua 
competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e 
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. 
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista, observar-se-á como parâmetro normativo, 
no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 
2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
CAPÍTULO IV 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art. 7° No âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a obrigação de 
elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à 
contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções 
de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, ressalvado o disposto no 
art. 8°. 
Art. 8° No âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a elaboração 
do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos: 
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, independentemente da forma de contratação; 
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021; 
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021; 
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou 
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais 
relativas a serviços contínuos. 
CAPÍTULO V 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS 
Art. 9
0 A Câmara Municipal de Vitória da Conquista elaborará catálogo 
eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser 
utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o 
de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos 
www.camaravc.com.br 
i9012@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos 
respectivos objetos. 
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se 
refere o "caput", será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 14.133, de 1° 
de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de 
Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier 
a substituí-los. 
Art. 10. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista deverão ser de qualidade comum, não 
superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada 
a aquisição de artigos de luxo. 
§ 1° Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal de Vitória da 
Conquista buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à 
demanda a que se propõe, apresente o melhor preço. 
§ 2° Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos 
de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e 
satisfação das necessidades da Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
CAPÍTULO VI 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art. 11. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito 
municipal, os parâmetros previstos no § 1° do art. 23 da Lei n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, sã autoaplicáveis, no que couber. 
Art. 12. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida 
sobre uni conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos 
parâmetros de que trata o § 1° do art. 23 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, desconsiderados os valores inexequíveis, conforme art. 59, § 4°, da Lei 
n° 14.133, de 10 de abril de 2021, inconsistentes e os excessivamente 
elevados. 
§ 1° A partir dos preços obtidos dos parâmetros de que trata o § 1° do art. 23 
da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério 
da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a média, a mediana ou o menor 
dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros 
critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor 
responsável e aprovados pela autoridade competente. 
§ 2° Os preços Joletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, 
quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
www.camaravc.com.br 
EIC)0@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
§ 3
0 A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação. 
§ 4
0 Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com 
base em menos Fie três preços, desde que devidamente justificada nos autos e 
comprovada a teptativa frustrada de cotação, quando for o caso. 
Art. 13. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de 
serviços com dedicação de mãO de obra exclusiva, observar-se-á como 
parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, 
de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
Art. 14. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de 
engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de 
recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o 
disposto no Decreto Federal n° 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria 
Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020. 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 
Art. 15. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, 
o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de 
integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da 
celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a 
elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no 
Capítulo V do Decreto Federal n° 11.129, de 11 de julho de 2022. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no "caput" sem 
o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido 
pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em 
função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e 
ampla defesa. 
CAPÍTULO V4I1 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE 
CONTRATAÇÃO 
Art. 16. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a 
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que 
até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação 
seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou 
egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo 
instrumento convocatório. 
www.camaravc.com.br 
19@0@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Art. 17. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência 
referida no art. 26 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPÍTULO IX 
DO LEILÃO 
Art. 18. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os 
seguintes procedimentos operacionais: 
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser 
feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os 
valores mínimos para arrematação. 
II - designação de uni Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual 
contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5
0 do art. 40 
deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial 
para conduzir o certame. 
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre 
descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma 
e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, 
dentre outras informações que se façam pertinentes ao processo. 
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, 
declarados os vencedores dos lotes licitados. 
§ 1° O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por 
parte dos licitantes. 
§ 2° A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de 
plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a 
confiabilidade dos atos nela praticados. 
CAPÍTULO X 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO 
Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de 
vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor 
dispêndio para o Câmara Municipal de Vitória da Conquista. 
§ 1° A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser 
considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da 
elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, tratados 
em normativas plWrias. 
www.camaravc.com.br 
11100@camarave 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
§ 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, 
tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, 
informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo 
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos 
técnicos e acadêmicos, dentre outros. 
CAPÍTULO XI 
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO 
Art. 20. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na 
execução de contratos com a Câmara Municipal de Vitória da Conquista deverá 
ser considerado na pontuação técnica. 
Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto 
nos §§ 3° e 4° do art. 88 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, cabendo ao 
edital da licitação detalhar a forma de cálculo 'da pontuação técnica. 
CAPÍTULO XII 
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO 
Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso 
disseminado na Câmara Municipal de Vitória da Conquista deve ter em conta 
aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e 
considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças 
ser á alinhada às reais necessiçlades da Câmara Municipal de Vitória da 
Conquista com vistas a evitar gastos dom produtos não utilizados. 
Parágrafo único. A programação estratégica de contratações de software de 
uso disseminado na Câmara Municipal de Vitória da Conquista deve observar, 
no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de 
abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem 
como, no que couber, a redação atual da Portaria n° 778, de 04 de abril de 
2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. 
CAPÍTULO XIII 
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo 
licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de 
trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que 
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de 
liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e 
www.camaravc.com.br 
Iripel@camaravc 
a Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
mulheres e p prleconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, 
distribuição equãhime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras. 
Parágrafo único. No processo de licitação poderá ser estabelecida margem de 
preferência conforme o disposto no art. 26, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, bem como o previsto no art. 60, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 
e art. 44 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
CAPÍTULO XIV 
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS 
Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o 
Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer 
contraproposta no momento da licitação. 
CAPÍTULO XV 
DA HABILITAÇÃO 
Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será 
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo 
eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada 
presencialmente nos termos do § 5° do art. 17 da Lei n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados 
constantes dos sistemas. 
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema 
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do 
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, 
sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com 
padrão ICP-Brasil. 
Art. 25. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar 
de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade 
técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra 
prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e 
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais 
como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução 
de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de 
Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar 
tais informações. 
Art. 26. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de 
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das 
sanções previstas nos incisos III e IV do "caput" do art. 156 da Lei n° 14.133, 
www.camaravc.com.br 
EIDC2@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
de 1° de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição 
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 
CAPÍTULO XVI 
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS 
Art. 27. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações 
municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando 
previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 
2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
CAPÍTULO XVII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 28. No âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, é permitida a 
adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços 
comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de 
registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas 
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
Art. 29. As licitações do Poder Legislativo processadas pelo sistema de 
registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão 
ou Concorrência. 
§ 1° No âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na licitação para 
registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao 
máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. 
§ 2° O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato 
oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza 
do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou 
assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação. 
Art. 30. Nos casos de licitação para registro de preços, a Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar 
aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 
(oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual 
interesse em participar do processo licitatório: 
§ 1° O procedirnento previsto no "caput" poderá ser dispensado mediante 
justificativa. 
§ 2° Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de participação e decidir, 
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação. 
Mim www.camaravc.com.br 
EIC)0@camaravc 
Ia Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
§ 3° Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos 
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o 
quantitativo total a ser licitado. 
Art. 31. A ata de registro de preços terá prazo de validade de 
podendo ser prorrogado por igual período desde que 
vantajosidade dos preços registrados. 
até 1 (um) ano, 
comprovada a 
Art. 32. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, 
revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da 
incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 33. O registro do fornecedor será cancelado quando: 
I - descumprir as
i
,condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a i nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese 
deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do "caput" do art. 156 da 
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos 
incisos 1, II e IV do ''caput" será formalizado por despacho fundamentado do (a) 
Presidente da Câmara. 
Art. 34. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato 
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o 
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
I - por razão de interesse público; ou 
II - a pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO XVIII 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 35. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista pretender formar uma rede de prestadores de serviços, 
pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude 
da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. 
www.camaravc.com.br 
ri012@camaravc 
1:11 Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
§ 1° O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento 
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer 
prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que 
preenchidos os requisitos definidos no referido documento. 
§ 2° O Poder Legislativo fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como 
as respectivas condições de reajustamento. 
§ 3° A escolha dp credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este 
for o beneficiário direto do serviço. 
§ 4° Quando a escolha do pretador for feita pelo Poder Legislativo, o 
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela cilral será feita a 
distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma 
objetiva e impessoal. 
§ 5° O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não 
poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 6° O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a 
cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. 
CAPÍTULO XIX 
DO PRÔCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Art. 36. Adotar-sé-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de 
Interesse obserVando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o 
disposto no Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015. 
CAPÍTULO XX 
DO REGISTRO CADASTRAL 
Art. 37. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município 
será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 
de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pela Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista serão restritas a fornecedores previamente 
cadastrados na forma do disposto no "caput" deste artigo, exceto se o 
cadastramento fpr condição indispensável para autenticação na plataforma 
utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta. 
CAPÍTULO XXI 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA 
www.camaravc.com.br 
11(312@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Art. 38. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal 
de Vitória da Conquista e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as 
assinaturas eletrônicas apostas no Contrato deverão ser classificadas como 
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, 
nos termos do art. 4
0, inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
CAPÍTULO XXII 
DA SUBCONTRATAÇÃO 
Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser 
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou 
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, 
informar o percentual máximo permitido para subcontratação. 
§ 10 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes dest4 mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade 
contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou 
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro 
grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
§ 20 É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do 
objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito 
de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com 
o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, 
com características semelhantes. 
§ 3° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam 
de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. 
CAPÍTULO XXIII 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
Art. 40. O objeto do contrato será recebido: 
I - em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado de término da execução; 
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser 
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente 
justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato. 
www.camaravc.tom.br 
1900@camaravc 
0 Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
t1 Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
II - em se tratando de compras: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado; 
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do 
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação 
escrita do contratado. 
§ 1° O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o 
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento 
definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros 
perecíveis e alimentação prepar,da objetos de pequeno valor, ou demais 
contratações que não apresentem riscos consideráveis a Câmàra i Municipal de 
Vitória da Conquista. 
§ 20 Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno 
valor aqueles enquadráveis nos incisos 1 e II do art. 73 da Lei n° 14.133, de 10 
de abril de 2021. 
CAPITULO XXIV 
DAS SANÇÕES 
Art. 41. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções 
previstas no art. 156 da Lei n° 14.133, de 1°-de abril de 2021, serão aplicadas 
pelo (a) Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO XXV 
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES 
Art. 42. O Sistema de Controle Interno da Câmara regulamentará, por ato 
próprio, o disposto no art. 169 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar 
processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para 
avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos 
contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de 
contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o 
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis 
orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas 
contratações. 
CAPÍTULO XXVI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
www.camaravc.com.br 
I900@camaravc 
Cl Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Art. 43. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da 
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021: 
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP 
se referir a Oiso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-e através de sua 
publicação nó Diário Oficial do Município, sem prejuízo de sua tempestiva 
disponibilização no sistema de acbmpanhamento de contratações do Tribunal 
de Contas local, se houver, bem como publicação no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista; 
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP 
se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a 
publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no 
Portal da Transparência da Câmara, sem prejuízo de eventual publicação no 
sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se 
houver; 
III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de 
contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2° e 3° do 
art. 174 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal 
de Vitória da Conquista adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas 
pelo Governo Federal, no que coubermos termos desta Resolução; 
IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema 
eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de 
transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5°, § 2°, do 
Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019. 
V - nas licitações eletrônicas realizadas pela Câmara Municipal de Vitória da 
Conquista, caso opte por realizar procedimento regido pela Lei n° 14.133, de 1° 
de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e 
fechado, a Câmara Municipal poderá, desde já, utilizar-se de sistema 
atualmente disponível, inclusive o https://www.gov.br/compras/pt-br ou demais 
plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema 
próprio. 
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da 
respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 44. O (a) Presidente da Câmara Municipal poderá editar normas 
complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações 
adicionais em meio eletrônico. 
www.camaravc.com.br 
fiC)C2@camaravc 
Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Art. 45. Nas referências à utilização de atos normativos federais como 
parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de 
publicação desta Resolução. 
Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de Abril de 2023. 
H fttinio Oliveira 
Presidente 
Ad iIo1i Pereira 
2a Vice-Presidente 
Nelson Vieira 
2° Secretário 
www.camaravc.com.br 
Lri(30@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista