norma nº 2740/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.740, DE 05 DE MAIO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado rio DOM er0110040,9
Edição n°31littonforme art. 103 da 
Lei Orgânica. 
Institui a Semana de Combate à Importunação 
Sexual. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a segunda semana do mês de março como "SEMANA DE 
COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL". 
Parágrafo único. A Semana de que trata esta lei tem como objetivos: 
1— informar a população sobre a Lei Federal n° 13.718, de 24 de setembro de 2018, que 
caracteriza os crimes de importunação sexual; 
II— conscientizar adolescentes, jovens e adultos sobre o crime de importunação sexual, 
com o intuito de coibir a sua prática; 
III — incentivar a realização de reflexões e atividades de combate à importunação sexual; 
IV — esclarecer a população sobre a necessidade de denunciar os casos de importunação 
sexual aos órgãos competentes. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, OS de maio de 2023. 
Assinado de forma digital por 
ANA SHEILA LEMOS 
ANDRADE:60360771572 
Dados: 2023.05.05 15:22:27 
-0300 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal