norma nº 2741/2023

Lei Orgãnica. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.741, DE 05 DE MAIO DE 2023. 
Institui o mês abril marrom - mês de prevenção e combate 
à cegueira no Município de Vitória da Conquista, e dá 
outras providências. 
i'REF. MUN. DE V. DA CONQUISTA Publicado no DOM em 
Edição n0a....4 conforme art 103 da 
Art. 1° Fica instituído o mês de abril como o mês Abril Marrom, visando prevenir e 
combateras diversas espécies de cegueira. 
Art. 2° O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, com a fmalidade de: 
I- conscientizar e educar a população do município para a importância da prevenção às 
doenças que levam às diversas espécies de cegueira; 
II- estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames 
preventivos; 
III- divulgar dados e informações acerca da prevenção da cegueira e como reduzir sua 
incidência, 
IV- provocar a participação da sociedade, entidades médicas e centros hospitalares no 
combate à cegueira. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 05 de maio de 2023. 
Assinado de forma digital por ANA 
SHEILA LEMOS 
ANDRADE:60360771572 
Dados: 202105.05 152115 -0300 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal