norma nº 2742/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.742, DE 05 DE MAIO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado rio DOM em 0.5 1 ,
Edição rt5_*2conforme art. 103 da 
Lei Orgãnica. 
Institui, no Calendário oficial do Município de Vitoria da 
Conquista "A JORNADA VOLUNTÁRIA", e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do município de Vitória da Conquista — BA, 
"O dia da Jornada Voluntária", a ser celebrado no dia 28 de agosto de cada ano, em 
consonância com a Lei n° 7.352, de 28 de agosto de 1985, que celebra o dia do voluntário. 
Art. 2° A presente lei visa incentivar o voluntariado em âmbito municipal, sem prejuízo 
de outras formas de serviços voluntários de cunho social e coletivo. 
Art. 300 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 05 de maio de 2023. 
Assinado de forma digital pot ANA 
SHEILA LEMOS 
ANDRADE 60360771572 
Dados: 2023.05.05 152247 -0300' 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal