norma nº 2747/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.747, DE 17 DE MAIO DE 2023. 
FREF. MUN. DE V. DA CONQUISTP 
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Edição no 9'W/conforme art. 103 
LE Orriânica. 
Dispõe sobre a instituição do "Dia D de Prevenção, 
Orientação e Tratamento da Obesidade" no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Vitória da Conquista 
e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o "Dia D de 
Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade", a ser comemorado, anualmente, no dia 
04 de março. 
Art. 2° Além do "Dia D", durante todo o mês de março, haverá intensificação e 
desenvolvimento de ações de saúde, por meio de iniciativas que visem prevenir, diagnosticar, 
tratar e combater a obesidade em nosso Município. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 17 de maio de 2023. 
Imanado dcgillirnente por.. 5.3.. IMOS 
APOI.M0360111572 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal