norma nº 2750/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.750, DE 19 DE MAIO DE 2023. 
MUN. DE V. DA CONQUSTA 
Pui:Aicado no DOM ern2kkLA- 1).4. 
onforme art. 103 da 
Institui, no Município de Vitória da Conquista, 
o "Dia Mariefie Franco de Combate às 
Violências Contra as Mulheres Negras" a ser 
incluído no calendário municipal, no dia 14 de 
março de cada ano, como data a ser lembrada 
pelo assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, 
cuja bandeira de luta era pelos direitos das 
mulheres, em especial das mulheres pretas, e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o "Dia Marielle 
Franco de Combate às Violências Contra as Mulheres Negras", a ser celebrado todo dia 14 de 
março de cada ano, passando, assim, a fazer parte do calendário oficial do Município. 
Art. 2° O poder público municipal deverá criar e organizar atividades em comemoração 
a este dia, que deverão ser proporcionadas juntamente com instituições, grupos ou organizações 
que sejam voltadas para a proteção e promoção da cidadania das mulheres pretas do Município 
de Vitória da Conquista. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 19 de maio de 2023. 
J)ízÀzt___ 
cregitalmente por MIA EMULEMOS 
ANOMMSEMBOS771ST2 
oNMSA SIOU LEMOS 
MEOSSMA0360,71512 c.a o=ICP-Masit 
ooMIONMICIAL 
ernaMSMOLMEMSYCJM.GOVEM 
Data: P, >ME14.50 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal