norma nº 2751/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.751, DE 19 DE MAIO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em 
Edição n034.(piconforme art 103 da 
OrgArtica, 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Beneficente Esplendido Girassol 
e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente 
Esplendido Girassol, instituição beneficente, assistencial e cultural de direito privado sem fins 
lucrativos, com sede e foro jurídico neste Município. 
Art. 2° À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens 
previstas em Lei. 
Art. 3° Para o devido controle a Entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá 
apresentar anualmente ao órgão competente do Governo Municipal até o dia 30 de Junho do 
exercício subsequente os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração que permanecem cumpridos os requisitos para concessão da utilidade 
pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver. 
Art. 4° Cessarão os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade: 
1- deixe de cumprir as exigências do art. 3'; 
- substitua os fins estatutários ou se negue a prestar os serviços nele compreendidos. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigência na data de 
sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 19 de maio de 2023. 
LEMOS 
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S.. LEMOS 
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22.052023 112.14 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal