norma nº 2752/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.752, DE 19 DE MAIO DE 2023. 
PR'EF. MUN. DE V. DA CONQUiSTA 
Publicado no DOM
Edição n°:WPonforme art.103 da 
W OrOnica' A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Assegura aos contribuintes com deficiência 
visual o direito de Receber o camê/boletos de 
IPTU em braile e dá outras providências. 
Art. 1° Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber, sem 
custo adicional, o camê/boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, 
confeccionados no sistema convencional e em Braille. 
Parágrafo Único. Para recebimento do carnê/boletos de pagamento do IPTU 
confeccionados em braile, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto ao 
órgão competente, onde será feito o seu cadastramento. 
Art. 2° O cadastramento deverá ser realizado em até 6 (seis) meses que antecedem a 
emissão dos carnês de IPTU. 
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local 
físico para realização de cadastro de pessoas com necessidades especiais visuais. 
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a estabelecer que as despesas decorrentes com 
a presente Lei fiquem por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4° É facultado ao Poder Executivo definir, através de Decreto, o órgão competente 
para proceder à fiscalização e impostos de que tratem está Lei, observadas as peculiaridades de 
cada caso e legislação vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 19 de maio de 2023. 
Assinado dIgNaknenke par ANA SMELA LEMOS 
MORADE-60360771572 
Oft cze./.11.13. LIMOS 
ANDRADEA63607,1572, o--ICP-kasi. 
amPROSINCIAl. 
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Da. 2.205.2023 142921 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal