norma nº 2757/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.757, DE 30 DE MAIO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONCtülgi-! 
Publicado no DO
EdiçO 
M ern_k_t_ea, 
n'ILOconforme art. 103 
Orr,ânica. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Institui o Dia Municipal da Guarda Municipal, 
a ser comemorado no dia 02 de junho e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Vitória da Conquista, o Dia da Guarda 
Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de junho. 
Art. 2° A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Vitória 
da Conquista. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 30 de maio de 2023. 
Assinado ekotaknernot peg ANA 531502,55.5 
080.13200360231573 
01,3242.51.19, UNOS 
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D. 30052023 161026 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal