norma nº 2758/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.758, DE 30 DE MAIO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUIp. 
Publicado no DOM em S9/05-u f
Edição n° g conforme art. 103 da 
Omânica. 
Autoriza reajuste de vencimentos dos 
servidores efetivos ativos integrantes dos 
quadros do Legislativo Municipal de Vitória 
da Conquista — Bahia e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste dos vencimentos para 
os servidores efetivos integrantes de seus quadros, com base no Anexo III da Lei Municipal 
2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo). 
Art. 2° O reajuste de que trata o artigo anterior será de 15% (quinze por cento) incidentes 
sobre o vencimento base de cada servidor efetivo. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 01 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 30 de maio de 2023. 
Manado 61100313mnle MIMA UNOS 
20104202.60360771372 
ON 3061.123 ISOLA LEMOS 
A001.949 71572 2-6365 66. 6.300 
1636113.136331. 
L.M.9031.6121..,13CAV201 
0636. 30..23 1633 36 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.758, DE 30 DE MAIO DE 2023. 
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ANEXO ÚNICO 
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS 
Cargo VENCIMENTO (R$) 
Advogado 4.263,21 
Administrador 4.263,21 
Contador 4.263,21 
Jornalista 3.806,80 
Técnico de Contabilidade 2.740,50 
Secretária de Plenário 2.959,74 
Técnico de Informática 2.864,01 
Operador de Áudio Visual 2.131,81 
Agente Legislativo 2.740,50 
Motorista 2.131,81 
Agente Patrimonial 2.055,68 
Agente de Serviços Auxiliares 1.830,02