norma nº 83/2023

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Resolução N° 83 de 02 de Junho de 2023 
ALTERA ANEXOS DA 
RESOLUÇÃO N° ,75/2021, QUE 
DISPÕE SOBRE + ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA 
DE VEREADORES DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA, O SISTEMA DE 
APOIO À ATIVIDADE 
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Estado 
da Bahia, no uso de suas atribuições, faz -saber que o Plenário aprovou e 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Artigo 1°: Ficam alterados o Anexo II e III da Resolução n° 75/2021 pelos Anexos que 
integram a presente Resolução. 
Artigo 2°: As despesas decorrentes da execução desta Risolução correrão por conta 
das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente. 
Artigo 3°: O artigo 30 da Resolução 75/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 30: O cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal 
de Vereadores de Vitória da Conquista, na conformidade da 
legislação vigente, deverá ser exercido obrigatoriamente por 
servidor efetivo e integrante do quadro permanente do 
Município e terá o padrão de remuneração indicado no Anexo II 
e pelo Quadro Geral dos Cargos Comissionados definido no 
Anexo III, ambas da presente Resolução." 
Artigo 4°: Os incisos do artigo 31 da Resolução 75/2021 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 31: (...) 
Verificar a regularidade da programação orçamentária 
e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas 
leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano; 
Examinar a escrituração contábil e a documentação a 
ela correspothdente; 
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive 
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os 
.4411121kk 
4t Câmara Municipal 
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aspectos dá legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade; 
IV. Supervisionar as medidas adotadas pelo legislativo 
para o retorino da despesa total com pessoal ao respectivo 
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da lei n° 101/2000 - lei de 
responsabilidade fiscal, e na lei federal 4.320/1964, que estatui 
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos 
municípios e do distrito federal, caso haja necessidade; 
V. Acompanhar, para fins de posterior registro no tribunal 
de contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, 
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em 
comissão e designações para função gratificada; 
VI. Verificar os atos de aposentadória para posterior 
registro nó tribunal de contas; 
VII. Realizar outras atividades de manutenção e 
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive 
quando da edição de leis, regulamentos e orientações 
pertinentes; 
VIII. Examinar os demonstrativos contábeis, orçamentários 
e financeiros, inclusive as notas explicativas e os relatórios de 
gestão fiscal, da câmara municipal; 
IX. Promover auditorias internas periódicas, para 
assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na 
câmara munieipal e, em caso de constatação de irregularidades 
ou falhas, recomendar as medidas cabíveis; 
X. Assessorar a administração nos aspectos relacionados 
com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos 
atos de gestão, emitindo relatórios e Pareceres sobre os 
mesmos, suprindo de forma adequada as necessidades de 
informações aos gestores, conduzindo-os durante o processo 
de gestão a tomada de melhores decisões; 
Xl. Observar as recomendações do tribunal de contas dos 
municípios do estado da Bahia; 
XII. Executar atividades correlatas determinadas pela 
presidência; 
Artigo 5°: Ao Ao Artigo 44 da Resolução n° 075/2021, ficam acrescidos os §1°, §2° e 
3
0, com o seguinte teor: 
Artigo 44 — (...) 
wity, 
* * * 
OMMOMMOOM* Câmara Municipal 
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§1° — O desenvolvimento profissional nas funções atribuídas 
aos cargos de provimento em comissão devidamente previstos 
nesta Resolução dará direito aos servidores ocupantes, no que 
couber, ao pagamento de vantagens a seguir indicadas: 
I — Diárias; 
II —Adicional de nível universitário; 
III —Adicibnal de Pós-graduação; 
IV— Vale Alimentação 
§2° - As vantagens previstas nos incisos II e III do parágrafo 
anterior incidirão sobre o vencimento base do cargo que os 
servidores cbmissionados ocupam. 
§3° - Aos Assessores Parlamentares, a critério da Mesa 
Diretora, fica limitado o pagamento das vantagens de que trata 
o inciso I do §1° e o Salário Família nos termos estabelecidos 
no inciso VI do artigo 36 e artigo 42 da Lei n° 2.120/2016; 
§4° - Além das vantagens elencadas nesse artigo, são 
asseguradas aos servidores comissionados da Câmara, no 
que couber, outras previstas na Lei que dispõe sobre o Regime 
Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da 
Conquista, Bahia. 
Artigo 6°: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus 
efeitos a partir de 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de Junho de 2023. 
m io Oliveira 
Adini reira 
2a Vice-Presidente 
Ne on leira 
2° Secretário 
Câmara Municipal 
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ANEXO II 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS DIFERENTES SÍMBOLOS 
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL— VALOR EM REAL -- R$ 
CC-1 7.768,36 Sete mil, setecentos e sessenta_e oito reais e trinta e seis centavos 
CC-2 6.595,79 Sei rhii, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos 
, 1 
CC-3 5.862,90 Cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e centavos 
i 
CC-4 4.493,46 Quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos 
CC-5 3.844,60 Três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos 
CC-6 3.286,15 Três mil, duzentos e oitenta e seis reais e quinze centavos 
CC-7 2.198,59 Dois mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos 
ANEXO III 
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS 
N2 , Cargo Símbolo QUANTIDA 
DE 
01 Procurador JOIdico CC-1 01 
02 C ntrolador nterno CC-2 01 
03 Diretor Administrativo e Finánceiro CC-2 01 
04 Diretor de Comunicação CC-2 01 
05 Diretor Legislativo CC-2 01 
06 Chefe de Gabinete da Presidência CC-2 01 
07 Assessor Jurídico CC-3 04 
08 Tesoureiro CC-4 01 
09 Coordenador da Rádio Câmara CC-4 01 
10 Coordenalor Administrativo e Financeiro CC-4 01 
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Rua Coronel Gugé - 150, 
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11 Secretário Executivo CC-5 01 
12 Assessor Especial da Presidência CC-5 01 
13 Gerente de Recursos Humanos CC-5 01 
14 Gerente de Tecnologia da Informação 
_ 
CC-5 01 
15 Gerente clé gomunicação CC-5 01 
16 Gerente dá Rádio 
, 1 
Câmara CC-5 01 
17 SUpervIsorH de Controle de Matérial I I 
CC-6 01 
18 Assessor de Imprensa C -7 05 
19 Secretário(a) de Liderança (Situação, Oposição 
e de Governo) 
1 
CC-7 03 
20 Secretário(a) da Vice-liderança (da Maioria e da 
Minoria) 
CC-7 02 
21 Secretário(a) do Presidente CC-7 01 
22 Secretário(a) do 1° Vice-Presidente CC-7 01 
23 Secretário(a) do 2° Vice-Presidente _ CC-7 01 
24 Sécretária(a) 
i 
do 1°Secretário , CC-7 01 
25 Sécretária(a) do 2°Secretário 
i i 1 
CC-7 01