norma nº 2760/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.760, DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em fe1/c.loPl..
Edição n° *onforme art. 103 (12 
OrNçn!ca. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
linha de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal no valor de até R$ 
160.000.000,00 (cento e sessenta milhões 
de reais), no âmbito do FINISA, e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, incisos I, f, e III, da Lei Orgânica 
do Munícipio, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de 
reais), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, 
observando as disposições e limites expressos na Resolução CMN n° 4.995, de 24 de 
março de 2022, e suas alterações posteriores, destinados à construção e reforma de 
equipamentos públicos, realização de obra de estrutura viária e urbana, bem como obras 
e serviços de saneamento, inclusive drenagens, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. lido §1° do art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000 e dos arts. 42 e 43, 
§ 1°, inc. IV, ambos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
tratada nesta Lei. 
Art. 5° Para garantia do principal e encargos, fica o Poder Executivo autorizado a 
ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas 
a que se referem os artigos 156, 158, e o inciso 1, alínea "h" e parágrafo 3° do art. 159, 
todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica fmalidade, venham 
a substituí-los. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.760, DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 12 de junho de 2023. 
Asna di~ por .5156 550610113/05 
ANOR011160360171572 
0.15663001511315/1 LEMOS MONDE 
60360171571 5390 0.0 7-117151 
PRESEN13.1460.1.51111110.060/0015400.83 
Met 11061023 101009 -03310.
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal