norma nº 2768/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.768, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
REF. MUN. DE V. DA CONQUI3TA 
Publicado no DOM em 2 ie,0/04 
cção n°?(-78onforme art. 103 do 
Institui o Dia dos Cuidados e Prevenção do 
Infarto no Município de Vitoria da Conquista 
e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bailia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia dos Cuidados e Prevenção do Infarto no Município de 
Vitoria da Conquista, a ser lembrado anualmente no dia 29 de setembro. 
Art. 2° O objetivo deste dia é sensibilizar a população de Vitória da Conquista sobre a 
importância da prevenção do infarto, por meio de campanhas e atividades educativas sobre 
hábitos saudáveis de vida, alimentação, exercícios fisicos e prevenção de doenças. 
Art. 3° As instituições e privadas de saúde, bem como as entidades da sociedade civil, 
poderão promover atividades de prevenção e conscientização sobre o infarto, sem gerar custos 
extras para o Município. 
Art. 4° Fica a Secretaria de Municipal de Saúde responsável por coordenar às atividades 
referentes ao Dia dos Cuidados e Prevenção do Infarto no Município de Vitoria da Conquista. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 20 de junho de 2023. 
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Oda' 22062023 00.05 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal