norma nº 2774/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.774, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
E V. CA CONQUSTA 
Fublicado no DOM en12//adãO1
Edição n° conforme art. 103 da 
Loi Orgânica. 
Dispõe sobre a criação de mecanismos para a 
adoção de escolas e creches municipais por 
pessoa fisica ou jurídica com sede no Município 
de Vitória da Conquista e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o "Programa 
Adoção de Escolas e Creches", mediante parcerias do Poder Público, Entidades responsáveis 
pelas creches, iniciativa privada e pessoas fisicas, no sentido de contribuírem para a melhoria e 
preservação das estruturas dos prédios e da qualidade de ensino. 
Art. 2° É propósito da adoção tratada pela presente Lei integrar a sociedade local no 
processo de melhoria da qualidade das atividades das unidades escolares e creches municipais. 
Art. 3° As ações ou serviços prestados pelo adotante envolvem: 
1— a doação de bens e/ou equipamentos a escolas e creches municipais; 
II— o custeio e/ou a execução direta de manutenção, conservação, reforma ou ampliação 
de escolas e creches municipais; 
III— a promoção de atividades culturais ou de lazer na escola ou creche adotada; 
IV — o fornecimento de mão de obra, voluntária ou onerosa para o adotante, para a 
realização de atividades na unidade escolar ou creche; 
V — patrocínio de cursos de aperfeiçoamento para os docentes; 
VI— patrocínio de viagens ou passeios educativos as crianças e educadores; 
VII— patrocínio de eventos culturais; 
VIII — outras ações/atividades que tragam beneficios para a unidade escolar ou creche 
municipal adotada. 
Art. 4° Todos os encargos financeiros ou outros ônus decorrentes da adoção de escola ou 
creche municipal serão exclusivamente por conta da pessoa física ou jurídica adotante. 
Parágrafo único. É vedado, em qualquer hipótese, o repasse de recursos financeiros pelo 
adotante à unidade escolar ou creche. 
jhuiles—
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.774, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
Art. 5
0 A pessoa fisica ou jurídica que adotar escola ou creche municipal poderá ter, em 
contrapartida, o direito de divulgar, no seu balanço social ou em propaganda institucional, as 
ações relacionadas à contribuição para a melhoria da qualidade e desempenho da instituição 
municipal beneficiada. 
§ 1° A pessoa fisica ou jurídica poderá escolher, nos termos da legislação pertinente, as 
formas de veiculação da sua publicidade. 
§ 2° A confecção do material publicitário será de responsabilidade da empresa 
patrocinadora. 
Art. 60 Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, pela participação no 
Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 7
0 A participação de Pessoas Físicas e Jurídicas no Programa de Creches da Rede 
Municipal de Ensino não implicará: 
1— em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal; e 
II— em quaisquer outros direitos, ressalvados o disposto no arts. 5° e 6° desta Lei. 
Art. 8° Cada Projeto de Adoção de Creches da Rede Municipal será avaliado quanto a 
conveniência ou sua eficiência pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 9
0 A Secretaria Municipal de Educação fará a gestão junto às entidades 
representativas do setor empresarial e outras instituições não governamentais visando a difusão 
deste Programa e sua ampla aplicação na Cidade de Vitória da Conquista. 
Art. 10 Poderá ser criado um Conselho de acompanhamento e gerenciamento, formado 
por representantes do Poder Público Municipal e das entidades empresariais 
Art. 11 O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, a contar da data de publicação. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação. 
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 20 de junho de 2023. 
Mánide dl.** por MA 9E4 1.105 
wowweserikodiarresn 
0,49.• 9.1.11 LEMOS 
AMMOLIM3WI7fl72. 0.11. 040~ 
0•4111154,101.1. 
rni•SWILAINMACMG01. 
Dam 2.2.6.23 010112 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal