norma nº 2775/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.775, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
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Reconhece o cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências 
ocultas e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela que possui 
impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa 
impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições 
com as demais pessoas. 
§ 2° O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, 
na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações 
úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. 
Art. 2° O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências 
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
§ 1° O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos 
assegurados à pessoa com deficiência. 
§ 2° A utilização do referido cordão de identificação não dispensa a apresentação de 
documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado. 
Art. 3° Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá 
assegurados os direitos à atenção especial e ao atendimento prioritário e humanizado. 
Art. 4° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do 
cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades destas pessoas. 
Art. 5° Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei. 
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Art. 6° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 20 de junho de 2023. 
AmmEdodimtdrneme por ANA SMOLA.. 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
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