norma nº 84/2023

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Resolução N° 84 de 09 de Agosto de 2023 
Altera dispositivos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista - Bahia 
(Resolução 048/2008). 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Estado 
da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Artigo 1°: O art. 47 da Resolução 048/2008, passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 47. As Comissões Permanentes, em número de quinze, têm as seguintes 
denominações: 
I - Legislação, Justiça e Redação Final; 
II - Finanças e Orçamento; 
III — Educação; 
IV - Saúde e Assistência Social; 
V - Agricultura 
VI - Indústria, Comércio e Turismo; 
VII - Obras e Serviços Públicos; 
VIII - Meio Ambiente; 
IX - Defesa do Consumidor, 
X - Fiscalização dos Atos do Executivo; 
XI - Direitos Humanos e Cidadania; 
XII - Legislação Participativa; 
XIII - Defesa dos Direitos da Mulher; 
XIV - Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo; 
XV- Cultura e Esporte. 
Artigo 2°: - O inciso III, do art. 49, da Resolução N° 48/2008, passará a ter a seguinte 
redação: 
III — Comissão de Educação, emitir parecer, fiscalizar e formular políticas sobre: 
www.camaravc.com.br 
19012@camaravc 
l'arnarnr1c Vittiria ria rAnnieicta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
a) assuntos atinentes à educação em geral; 
b) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, 
funcionais e legais; 
c) direito da educação; 
d) recursos humanos e financeiros para a educação. 
Artigo 3°: - Acrescente-se o inciso XV ao art. 49, com a seguinte redação: 
"XV— Comissão de Cultura e Esporte, emitir parecer, fiscalizar e formular políticas 
sobre: 
a) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico-geográfico, 
arqueológico, cultural, artístico, científico e arquivístico; 
b) ciência e tecnologia; 
c) esportes 
Artigo 4°: - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Agosto de 2023. 
Herminio Oliveira 
Presidente 
Ad" jr')ra 
2a Vice-Presidente 
Nrnlson Vieira -t￾2° Secretário 
www.camaravc.com.br 
figel@camaravc 
rÂmnra rio Vitétriarti Crintrielictz