norma nº 1/2023

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 1 de 02 de Agosto de 2023 
Altera os artigos 11 e 20, ambos da Lei Municipal 
1.390, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA -- BAHIA, e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte 
Lei: 
Artigo 1°: O Artigo 11 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta por 23 vinte e três) vereadores eleitos diretamente pelos 
munícipes no execício dos seus direitos políticos, pelo voto _direto e 
Secreto, para uma legislatura de quatro anos, podendo o número de 
seus componentes ser alterado, na forma do artigo 29, inciso IV, da 
Constituição da República. .' 
Artigo 2°: O parágrafo Primeiro do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 20 (...) 
§1°. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 
não poderá ultrapassar o valor correspondente a cinco por cento do 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° 
do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal 
Brasileira, Podendo chegar até o teto constitucional, percentual 
que, pode ser alterado conforme o disposto no art. 29-A da 
Constituição Federal. 
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Artigo 30: A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de Agosto de 2023 
mio Oliveira 
Presidente 
A. NINO aqn • - ra 
2° Vice - Presidente 
Ne son de Vivi 
2° Secretario 
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figo@camaravc 
11111 C'Âmarad Vitélrin rin Cnnni micta