norma nº 2779/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.779, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
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Institui e inclui, no calendário de eventos do 
Município de Vitória da Conquista, a Semana 
Municipal Aviva Brasil, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de 
Vitória da Conquista a Semana Municipal Aviva Brasil, a se realizar, anualmente, na terceira 
semana do mês de maio. 
Art. 2° (VETADO) 
Art. 3° A semana instituída por esta Lei passa a constar do calendário oficial do 
município, com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada 
durante o mês de maio, com data a ser definida conforme o calendário da Câmara Municipal. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 20 de junho de 2023. 
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D.: 22 E. 207,3 019.2 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal