norma nº 2780/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.780, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
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Edição no 3Y-7 me art. 103 da 
Lei Orgitrica, 
Institui a obrigatoriedade de reserva de leitos 
nas maternidades para mães em situação de 
perda gestacional e dá outras providências 
(Lei Maria Flor). 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° As maternidades, hospitais, casas de saúde e congêneres, que prestem serviço 
de obstetrícia, realização de partos e/ou tratamento de parturientes reservarão, em local 
separado e, preferencialmente, com isolamento acústico, 10% (dez por cento) dos leitos 
destinados a estes serviços às mães em situação de perda gestacional. 
Parágrafo único. aplica-se o disposto no caput às unidades de saúde públicas e 
privadas, sem distinção. 
Art. 2° Nos casos em que o percentual previsto no artigo anterior seja inferior a 01 
(um), considerar-se-á a necessidade da reserva de, no mínimo, 01 (um) leito. 
Art. 3° Para efeitos desta lei, considera-se leito o equipamento destinado à internação 
de um paciente dentro de um hospital, localizada em um quarto ou enfermaria, que se constitui 
no endereço exclusivo de um paciente durante sua estadia no hospital e que está vinculada a 
uma unidade de internação ou serviço. 
Art. 4° O espaço destinado às mães em situação de perda gestacional deverá possuir 
arquitetura, organização, decoração e localização destinados à preservação da dignidade das 
pacientes, com atendimento preferencial do serviço de psicologia das unidades hospitalares. 
Art. 5° Na hipótese de encontrar-se vago o leito reservado e havendo ocupação total 
dos leitos comuns, é permitida a utilização daquele, desde que seja garantida a remoção da 
paciente que não se enquadre nos casos previstos nesta lei para os leitos comuns 
imediatamente quando surgirem vagas. 
Art. 6° (VETADO) 
Art. 7° (VETADO) 
Art. ti' À Secretaria Municipal de Saúde incumbe a fiscalização do cumprimento da 
presente Lei. 
Art. 9° As unidades de saúde terão, a contar da publicação desta Lei, o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para o seu cumprimento. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação. 
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LEI N° 2.780, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 26 de junho de 2023. 
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Data 2606.2023 Ife15,14 -0307 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal