| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e dá outras providências” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br LEI N° 2.791, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. , rx.r. V. ublicado rie DOM em n25-011ponforrne art. 103 r.!..7, Cirr,f,rjca. Institui, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril, integrando o Calendário Oficial de eventos do município. Art. 20 Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Vitória da Conquista — BA, 05 de setembro de 2023. Maimdo gitirnmee por MIA SHEILA LEMOS AMIMADC6M60771572 Ott 9.4111k là1106 •1111.11.1960771572. c." a.0.4raell oà.111684.1. emd-smouennoc.m.covaa Data 051.2023 169154 Ana Sheila Lemos Andrade Prefeita Municipal