norma nº 2792/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.792, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. 
MUN. DE V. DA COlkiQUIS: 
Putiicado no DOM e 757
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Institui o Culto Cívico no Calendário Oficial do 
Município, a ser realizado anualmente na 
Semana da Cultura Evangélica, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Vitória da Conquista, o Culto Cívico, a ser 
realizado, anualmente, na Semana da Cultura Evangélica. 
Art. 2° A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Vitória 
da Conquista. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 05 de setembro 2023. 
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0609.2033 16.49 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal