norma nº 2793/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.793, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
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Dispõe sobre o pagamento da Ajuda de Custo 
mensal, no valor em pecúnia de R$ 1.100,00 
(um mil e cem reais), aos médicos bolsistas 
integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, 
do Ministério da Saúde, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o pagamento de Ajuda de Custo mensal aos médicos bolsistas 
que atuam neste Município e integram o Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), instituído 
pelo Ministério da Saúde por meio da Lei Federal n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, no 
âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentada pela 
Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, com as modificações 
estabelecidas pela Portaria GM/MS n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021, e alterações 
posteriores. 
Art. 2° O valor em pecúnia do recurso referido no art. 1° desta Lei será de R$ 1.100,00 
(um mil e cem reais) mensais, nos termos do inciso XV do art. 8° do Anexo CIII (Do Programa 
Médicos pelo Brasil) da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, 
incluído pela Portaria GM/MS 3.193, de 02 de agosto de 2022. 
Art. 3° O pagamento da ajuda de custo está condicionado ao efetivo exercício das 
atividades pelo médico bolsista, e desde que efetivamente cumpra seus deveres e 
compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde. 
Art. 4° No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por 
qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal 
de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do beneficio previsto nesta Lei, respeitadas 
as disposições previstas nos §§ 4°, 6° e 7° do art. 28 do Anexo CIII (Do Programa Médicos 
pelo Brasil) da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017. 
Art. 5° O beneficio instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por 
contraprestação de serviço prestado ao Município de Vitória da Conquista e: 
I - constitui verba indenizatória, não se incorporando à bolsa-formação percebida pelo 
Médico bolsista para quaisquer efeitos; 
II - não é considerado rendimentos tributável; 
III - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo a elaborar e celebrar, em atendimento ao art. 
2° da Portaria GM/MS n°3.193/2022, Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N" 2.793, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
PMpB, firmado pelo Município, no qual constará a nova obrigação instituída no art. 8°, inciso 
XV, do Anexo CM (Do Programa Médicos pelo Brasil) da Portaria de Consolidação GM/MS 
n° 5, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS 3.193, de 02 de agosto de 
2022. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a realizar quaisquer outros 
atos necessários para cumprir fielmente o disposto nesta Lei. 
Art. 7
0 Os reajustes futuros nos valores pagos a título da Ajuda de Custo disciplinada 
nesta Lei observarão as Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria e ficam 
condicionados à disponibilidade orçamentária municipal. 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário. 
Art. 9
0 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 02 de agosto de 2022, ficando revogadas todas as disposições em sentido 
contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 06 de setembro de 2023. 
Assinado diptimente porANA 511E. MACK 
ANPRA.0.60360771572 
01/ awAN.•51113lA LIMOS 
MOMDE.3W1715/2.,BR. o-ICP-Braral 
ou.PRESENCM. 
muisSNIZILAOPANCISAGOVDR 
delar06.092023 221130 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal