norma nº 2797/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.797, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no Dom enjalaÂe,
Edição n°353 -conforme art. 103 da 
Lei Orgánica. 
Denomina de Alameda Alphaville e de Avenida 
Alphaville as atuais vias de acesso aos lotes 
comerciais e lotes residenciais dos condomínios 
Terras Alphaville Vitória da Conquista 01 e 02, 
Bairro Universidade, nesta cidade, e dá outras 
providência. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. l° Fica denominada de Alameda Alphaville a atual Avenida Marginal, via que dá 
acesso aos lotes comerciais dos condomínios Terras Alphaville Vitória da Conquista 01 e 02, 
situados às margens da rodovia Vitória da Conquista/Barra do Choça, BA 265 1cm 02, Bairro 
Universidade, nesta cidade. 
Art. 2° Fica denominada de Avenida Alphaville a atual Rua 02, via que dá acesso aos 
condomínios residenciais Terras Alphaville Vitória da Conquista 01 e 02, situados às margens 
da rodovia Vitória da Conquista/Barra do Choça, BA 265 km 02, Bairro Universidade, nesta 
cidade. 
Art. 3° As eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei decorrerão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 18 de setembro de 2023. 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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ANEXO I 
Bairro Universidade 
Rodovia Vitória da Conquista/Barra do Choça- BA 265, Km 02 
o 
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9 
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o 
Alameda Alphaville — lotes comerciais — localização em destaque 
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ANEXO II 
Projeto Terras Alphaville Vitória da Conquista — lotes comerciais — Avenida Marginal 
INEP Ikr￾199 
1111111111 M-nteue- 94
411, 
Avenida Alphaville — lotes residenciais — localização em destaque 
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ANEXO III 
Projeto Terras Alphaville Vitória da Conquista — lotes residenciais — Rua 02