norma nº 2799/2023

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
LEI N° 2.799 de 20 de Setembro de 2023 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1586/2008, E 
REGULAMENTA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA 
DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Está Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1586/2008, e passa a 
vigorar acrescida das seguintes alterações: 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no município de Vitória da Conquista manterão 
exemplar atualizado do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Federal n°8.078/1990, 
disponível para consulta no formato físico e digital acessível por QR Code, em local visível e de 
fácil acesso ao público. 
§1° 
§ 2° Caso os exemplares a que se refere o caput, não estiverem em "local visível e de fácil acesso", 
será solicitado pelo consumidor ao funcionário encarregado pelo atendimento; 
§3° A Lei Federal n°12.291/2010, torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de 
Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso. Sendo assim, os estabelecimentos a que 
se refere o §1° do art. 1°, deverão disponibilizar um exemplar físico e um exemplar digital 
acessível por QR Code; 
§4° Considera-se como "em local visível e de fácil acesso", a disponibilização do exemplar do 
CDC atualizado, por meio de arquivo físico e também por meio digital acessível por QR Code, 
desde que estejam estes meios, ao alcance do consumidor. 
§5° Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais terão acesso ao QR Code do Código de 
Defesa do Consumidor através do site http://www.pcdlegal.com.br/cdc/#.ZciyqXbMLIV , uma 
biblioteca virtual com conteúdo acessível a todos. 
Art. 2° É obrigatório nos estabelecimentos a que se refere o §1° do art. 1°, a fiixação de placa junto 
ao caixa, em local visível e de fácil leitura, informando que o estabelec to possui Código de 
www.camaravc.com.br 
1920@camaravc 
C'Àrriaradp Vittiria da nrinifictn 
**** 
1".011111%.111110 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
EM DEFESA DO POVO 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Proteção e Defesa do Consumidor atualizado e disponível para consulta através de exemplar físico 
e digital via QR Code. 
REDAÇÃO ANTERIOR 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no município de Vitória da 
Conquista manterão exemplar do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor, Lei n° 8078 de 11 de setembro de 1990, disponível para 
consulta. 
§1° Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento comercial aquele 
que desenvolve atividade de distribuição ou comercialização de produtos ou 
presta serviços. 
§2° O exemplar a que se refere o caput poderá ser solicitado pelo cliente ao 
funcionário encarregado do atendimento. 
Art.2° obrigatória nos estabelecimentos a que se refere o §1° do art. 1°, a 
fixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, 
informando que o estabelecimento possui Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor disponível para consulta. 
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições 
anteriores em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de Setembro de 2023. 
Ricardo Pe (Babão) 
1° Secre 
He nio Oliveira 
Presidente 
a 
ice - Presidente 
Nel on de Vivi 
2° Secretario 
www.camaravc.com.br 
11(30@camaravc 
CÂmarart Vitriria da Crmni micta