norma nº 2800/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.800, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em )57K-144)(é) 
Edição n°?11/3 conforme art 103 da 
Le; OftOnica. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Altera a redação do art. 3° da Lei n° 2.729/2023, 
que institui o Programa REGULARIZE, e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 3° da Lei municipal n° 2.729, de 05 de abril de 2023, 
que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3
0 Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 
30 de janeiro de 2023 e que tenham sido inscritos em dívida 
ativa até a referida data, tributários ou não, ajuizados ou não, 
protestados ou não, poderão ser pagos, após devida atualização 
monetária, com dispensa parcial dos encargos relativos à multa 
de mora, aos juros de mora, honorários advocatícios e, quando 
for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou 
parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e nas 
condições indicadas nesta Lei." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 
o dia 05 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 25 de setembro de 2023. 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal