norma nº 2801/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N°2.801, DE 25 DE SETEMBRO DÉ 2ê23. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM 
Edição n°3flij conforme art. 103 da 
1.410egtenica, 
Altera a Lei n° 2.120/2016, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, carreira e salários dos 
servidores do Poder Legislativo de Vitória da 
Conquista, Estado da Bahia e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados as descrições dos Cargos Efetivos sobre as atribuições de 
Agente Patrimonial e de Agente de Serviços Auxiliares, que passam a ser aquelas constantes 
do anexo a presente Lei, a despeito do quanto estabelecido no Anexo IV da Lei Municipal 
2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo). 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 25 de setembro de 2023. 
Mout] o dpegalmew por AMA SHELA LIMOS 
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en.A. UMA LEMOS 
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Deta. 2023 112.6 MOO' 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 
TÍTULO DO CARGO: 
AGENTE PATRIMONIAL 
CÓDIGO: 81 
GRUPO OCUPACIONAL: 
NÍVEL OPERACIONAL 
LOTAÇÃO: 
ESCRIÇAÕ SUMÁRIA: 
Exercer as funções de zeladoria, promovendo a abertura, fechamento e manutenção do prédio, 
para assegurar o bem-estar dos funcionários, Vereadores e dos cidadãos que frequentam a 
Câmara Municipal. 
PRÉ-REQUISITOS: 
- Conclusão do Ensino Fundamental, 6° ao 9°. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento de 
veículos nos locais privativos de Vereadores e funcionários ou nas calçadas fronteiriças, bem 
como a permanência de vendedores ambulantes ou pessoas inconvenientes; 
- Controlar e fiscalizar entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências e arredores da 
Câmara, prestando informações, efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para 
garantir a segurança do local; 
- Percorrer sistematicamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, verificando se 
portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, bem como ligando 
ou desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos e observando pessoas que 
lhe pareçam suspeitas, a fim de tornar as medidas preventivas cabíveis; 
- Registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho; 
- Comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada; 
- Executar outras atribuições afins; 
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ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 
TÍTULO DO CARGO: 
AGENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES 
CÓDIGO: 86 
GRUPO OCUPACIONAL: 
NÍVEL OPERACIONAL 
LOTAÇÃO: 
DESCRIÇAÕ SUMÁRIA: 
Executar, sob supervisão, serviços de conservação e manutenção do prédio da Câmara de 
Vereadores, bem como realizar serviços administrativos simples, inspecionar o prédio da 
Câmara verificando as necessidades de limpeza e reparos, solicitando providências para sua 
manutenção. 
PRÉ-REQUESITOS: 
- Conclusão dos anos iniciais completo do Ensino Fundamenta, 1° ao 5°. 
ESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Operar e verificar o funcionamento dos elevadores, acionando os dispositivos de comando 
obedecendo a escala de alternância dos andares, ao limite de lotação e carga para conduzir 
passageiros e carga nos locais solicitados ou determinados. 
- Fazer observar as normas de conduta relativas à segurança em elevadores; 
- Prestar informações ao público sobre a localização de pessoas ou dependências de serviços. 
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional; 
- Receber e efetuar ligações telefônicas, operando mesa/central telefônica, anotando e 
repassando recados, transferindo ligações para ramais, checando funcionamento dos mesmos, 
a fim de garantir que as comunicações telefônicas sejam eficazes; 
- Manter atualizada lista de ramais, correlacionando-as com as unidades e seus servidores, bem 
como consultar lista telefônica para auxiliar na operação da mesa e cadastrar telefones, 
localidades, códigos DDD e DDI, tarifas e outras informações de localidades de interesse 
público. 
- Manter registro de duração e/ou custo das ligações, fazendo anotações em formulários 
próprios, para emitir posterior relatório que permita a cobrança e/ou controle das mesmas. 
- Zelar pela conservação do equipamento que utiliza; 
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- Atender ao público/comunidade em geral, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer 
dúvidas, receber solicitações, bem como buscar soluções para eventuais transtornos; 
- Elaborar informes e relatórios, realizando pesquisas, fazendo observações e sugerindo 
medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de 
atuação; 
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua atuação profissional, conforme demanda e 
solicitação do superior imediato; 
- Fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e 
aparelhos elétricos em geral; 
- Auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros 
materiais, usados nas instalações da Câmara; 
- Manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda; 
-Executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências, 
realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta; 
- Atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo 
encaminhamentos; 
- Recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e expedientes, 
separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em 
livro de protocolo; 
- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, 
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; 
- Auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo 
em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local 
apropriado; 
- Fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e filas adesivas, colocando etiquetas, 
anotando nome e endereço do destinatário, para remessas e outras localidades; 
- Operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados; 
- Conservar os instrumentos e utensílios de trabalho; 
- Executar outras atribuições afins.